ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.033, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 17.000,00

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0001.1030.0000 - Construção, Reforma, Ampliação de Bens Imóveis

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 17.000,00

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000.

 

Anulação (-): R$ - 17.000,00

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.125.0001.2003.0000 - Manutenção do Conselho Municipal - CMS

3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ - 12.000,00

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.125.0001.2003.0000 - Manutenção do Conselho Municipal - CMS

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ - 5.000,00

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Anulação de dotação orçamentária

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a

Reduzir

Valor a

Suplementar

0001.2003

3.3.90.33

01.00

R$ 12.000,00

-

0001.2003

3.3.90.36

01.00

R$ 5.000,00

-

0001.1030

4.4.90.51

01.00

-

R$ 17.000,00

 

Jaru/RO, 16 de novembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:96112AF5