ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1084/2022

LEI Nº 1084/2022 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UMA SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ALVORADA D’OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a conceder uma subvenção social, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ 63.788.434/0001-18, com sede na Avenida Sargento Mario Nogueira Vaz, nº 4.461, no Município de Alvorada d’Oeste/RO.

Art. 2º. A presente subvenção tem a finalidade de viabilizar a construção de muros e cobertura da piscina existente, manutenção da frota veicular e a realização de reparos e adaptações necessárias implantação do Projeto Equoterapia, conforme constante no plano de aplicação anexo ao Processo Administrativo nº 945-1/2022.

Art. 3º. A entidade beneficiada obriga-se a prestar contas, da utilização do auxílio financeiro, mediante documentos que comprovem a correta aplicação da parcela recebida.

Parágrafo Único. O prazo estabelecido para a execução do Termo de Fomento será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria do Gabinete do Prefeito.

Art. 5º. Demais disposições sobre a presente subvenção serão estabelecidas no Termo de Fomento a ser firmado entre as partes, atendendo às determinações da legislação pertinente, bem como ao constante no Processo Administrativo nº 945-1/2022, relativo à questão.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:96459E99