ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.272 - ABRE ADIC. ESPECIAL. CURATIVOS. 519.000,00. FMS. PROC. 818.26

LEI N. 1.272 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Urupá para o exercício de 2026, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 519.000,00 (quinhentos e dezenove mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal de Urupá aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Urupá para o exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 519.000,00 (quinhentos e dezenove mil reais), em favor do Fundo Municipal de Saúde, destinado à aquisição de curativo primário formador de película protetora para o cuidado avançado de feridas, para atendimento do Hospital Municipal e das Unidades Básicas de Saúde do Município, em conformidade com o Plano de Trabalho da Proposta de Repasse Fundo a Fundo n. 07024/2026-03, firmada com a Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia – SESAU, com a seguinte classificação orçamentária:

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Órgão / Unidade

02.005 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Subfunção

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0006

Projeto/Atividade

____ – Aquisição de Curativo Primário (Proposta n. 07024/2026-03)

Elemento de Despesa

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso

16210100 – Transferências do SUS Estadual – Emenda Individual

Valor

R$ 519.000,00

TOTAL

R$ 519.000,00 (quinhentos e dezenove mil reais)

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no art. 1º decorrem do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da receita classificada na natureza 1.7.2.3.50.0.1.01 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, efetivamente repassada pelo Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, na modalidade fundo a fundo, no valor de R$ 519.000,00 (quinhentos e dezenove mil reais).

Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei ficam vinculados exclusivamente ao objeto descrito no art. 1º, vedada sua utilização em finalidade diversa, observado o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. A execução da despesa observará a Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, o Plano de Trabalho aprovado e a Portaria n. 830/2026 da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia, cabendo ao Fundo Municipal de Saúde prestar contas ao órgão concedente e ao Conselho Municipal de Saúde.

Art. 4º Ficam o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 alterados, no que couber, para incluir a programação de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 5º Nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição Federal e do art. 45 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito especial autorizado por esta Lei, sendo promulgada nos últimos quatro meses do exercício financeiro, poderá ser reaberto no exercício de 2027, nos limites de seu saldo, mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 6º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a funcional programática e a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitados, conforme previsão dos arts. 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Urupá/RO, 28 de outubro de 2026.

 

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito do Município de Urupá/RO


Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:965FE499