ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM - PORTARIA Nº. 211/CMGM/2026

Regulamenta a observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações contratuais da Câmara Municipal de Guajará-Mirim/RO.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM (RO), no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o art. 32 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 16, parágrafo único, inciso XXX, do Regimento Interno da Casa, e considerando a Lei nº 1.902/GAB/PREF/2016, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Resolução Legislativa nº 001/2023, baixa a seguinte Portaria:

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação e atribui à alta administração a responsabilidade pela governança das contratações;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, segregação de funções, motivação, segurança jurídica, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, com definição clara de competências, controles e registros;

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de divulgação dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021 no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Portal da Transparência, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo;

 

CONSIDERANDO o art. 141 da Lei nº 14.133/2021, que determina a observância da ordem cronológica para cada fonte de recursos;

 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022, utilizada como referência de boas práticas para formação e publicidade das filas de pagamento;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I - DA FORMAÇÃO DAS FILAS

 

Art. 1º O pagamento das obrigações contratuais observará ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas categorias:

I - fornecimento de bens;

II - locações;

III - prestação de serviços;

IV - realização de obras.

 

Art. 2º O credor ingressará na ordem cronológica na data em que a despesa estiver regularmente liquidada, após o recebimento ou ateste do objeto e o cumprimento das condições para pagamento.

§ 1º Documento fiscal com erro, ausência de comprovação essencial ou pendência imputável ao contratado não será considerado liquidado até o saneamento.

§ 2º Regularizada a pendência, será considerada a data da efetiva liquidação, sem prejuízo da apuração de atraso administrativo indevido.

 

Art. 3º A unidade financeira manterá filas individualizadas e registrará, no mínimo, fornecedor, CNPJ ou CPF parcialmente mascarado na versão pública, contrato, objeto, fonte, categoria, data de liquidação, valor, posição e situação.

 

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

 

Art. 4º O pagamento observará a posição da obrigação na respectiva fila, a disponibilidade financeira e o prazo contratual.

 

Art. 5º Retenções tributárias, glosas, compensações e pagamento da parcela incontroversa não alteram indevidamente a ordem, devendo ser registrados e motivados.

 

Art. 6º Havendo insuficiência de recursos para pagamento integral, poderão ser realizados pagamentos parciais de modo isonômico e motivado, preservada a posição do saldo remanescente.

 

Art. 7º A unidade financeira comunicará à Presidência e à unidade de planejamento riscos de atraso, insuficiência de caixa ou concentração de obrigações.

 

CAPÍTULO III - DAS EXCEÇÕES

 

Art. 8º A ordem cronológica somente poderá ser alterada mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação à Unidade de Coordenação de Controle Interno e ao Tribunal de Contas, nas hipóteses do § 1º do art. 141 da Lei nº 14.133/2021:

I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual ou sociedade cooperativa, quando demonstrado risco de descontinuidade contratual;

III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento de sistemas estruturantes, quando demonstrado risco de descontinuidade;

IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível à integridade do patrimônio público ou ao funcionamento das atividades institucionais, quando demonstrado risco de descontinuidade de serviço relevante.

§ 1º A justificativa identificará a hipótese legal, os fatos, os riscos, o valor, o credor beneficiado, as obrigações preteridas e a autoridade responsável.

§ 2º A alteração não poderá ser utilizada para favorecimento e sujeitará o responsável às consequências legais quando imotivada.

 

Art. 9º A inobservância imotivada e dolosa da ordem cronológica de pagamentos pode levar à responsabilização administrativa, civil e até penal do agente público responsável. Além disso, atrasos injustificados superiores a 2 meses contados da emissão da nota fiscal garantem ao contratado o direito de extinguir o contrato.

 

CAPÍTULO IV - DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

 

Art. 10º A relação das ordens cronológicas e dos pagamentos efetuados será atualizada mensalmente no Portal da Transparência, em formato acessível e pesquisável.

 

Art. 11. As justificativas de alteração da ordem serão publicadas juntamente com a lista do período, resguardados dados protegidos.

 

Art. 12. O controle interno poderá avaliar a formação das filas, as exceções, os atrasos e a suficiência dos controles, sem substituir a responsabilidade da gestão financeira.

 

Art. 13. A unidade financeira manterá documentação comprobatória da liquidação, vencimento, pagamento e eventuais suspensões ou alterações.

 

Art. 14. Os casos omissos serão decididos pela Presidência, após manifestação das unidades financeira, jurídica ou de controle interno, conforme a matéria.

 

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guajará-Mirim/RO, 30 de outubro de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

ELIEL NUNES SILVINO

Presidente/CMGM/RO


Publicado por:
Antonio Laureano Neto
Código Identificador:9670F909