ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.223/2025

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001- 00

LEI Nº 2.223/2025

Em Seringueiras/RO, 06 de novembro de 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO POR TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS – RO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito por Transposição no Orçamento do Município de Seringueiras – RO, para o exercício de 2025.

 

Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento do Município de Seringueiras – RO para o exercício de 2025, um crédito por Transposição no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.009

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.20.122.0007.2.049

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

234 -

15000000

INDENIZACAO PELA EXECUCAO DE TRABALHOS DE CAMPO

228.000,00

Total Suplementação:

R$ 228.000,00

 

Art. 3º – Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será utilizada como recurso a Anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.009

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.20.606.0007.2.092

 

PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO - MUNICIPAL

 

213 - 3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

228.000,00

Total Redução:

R$ 228.000,00

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 06 de novembro de 2025.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:96A99343