ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.223/2025
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001- 00
LEI Nº 2.223/2025
Em Seringueiras/RO, 06 de novembro de 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO POR TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS – RO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito por Transposição no Orçamento do Município de Seringueiras – RO, para o exercício de 2025.
Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento do Município de Seringueiras – RO para o exercício de 2025, um crédito por Transposição no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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02 |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.009 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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02.009.20.122.0007.2.049 |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI |
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234 - |
15000000 |
INDENIZACAO PELA EXECUCAO DE TRABALHOS DE CAMPO |
228.000,00 |
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Total Suplementação: |
R$ 228.000,00 |
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Art. 3º – Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será utilizada como recurso a Anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
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Redução |
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02 |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.009 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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02.009.20.606.0007.2.092 |
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PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO - MUNICIPAL |
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213 - 3.3.90.39.00.00 |
15000000 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
228.000,00 |
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Total Redução: |
R$ 228.000,00 |
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Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 06 de novembro de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:96A99343