ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 655/2012
De 28 de Dezembro de 2012.
“Dispõe sobre a Alteração da lei nº 578 de 01 de Julho de 2011, que dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do adolescente, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar e do fundo Municipal da infância e Adolescência e dá outras providências”.
OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições que lhes são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Altera o Art. 63 da Lei 578 de 01 de Julho de 2011 que passa a ter a seguinte redação:
Art.63.O mandato do Conselho Tutelar, será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.
Art. 2º – Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação. Permanecendo inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº. 578 de 01 de Julho de 2011.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:96B35347