ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO DE Nº 15.922 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. PRORROGA PRAZO DE ADESAO A QUARTA ETAPA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇAO DE CREDITOS DO MUNICIPIO – PRC04, A LUZ DO PU, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.329/2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE Nº 15.922, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
PRORROGA PRAZO DE ADESAO A QUARTA ETAPA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇAO DE CREDITOS DO MUNICIPIO – PRC04, A LUZ DO PU, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.329/2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, artigo 57 da Lei n. º1.336/2007,
Considerando o pequeno espaço de adesão inicial ao Programa de Recuperação de Créditos do Município e a grande demanda;
Considerando que vários pedidos foram feitos no sentido de atendimento em horário especial em face da vontade de vários devedores impossibilitados de comparecer no horários comercial;
Considerando que ainda não foi disponibilizado a adesão on line como se pretendia inicialmente.
DECRETA:
Art. 1º.Fica prorrogado o prazo de adesão, conforme disposição do Paragrafo Único do artigo 2º, da Lei Municipal de nº 2.329, de 13 de novembro de 2019, da seguinte forma:
A Adesão ao PCR04 fica prorrogado nas mesmas condições dispostas na Lei Municipal de nº 2.329/2019, excepcionalmente até às 13:00 horas do dia 19 de dezembro de 2019.
Também de forma excepcional o setor de atendimento da Prefeitura municipal de Ariquemes estará de plantão nos dias 07 (sete) e 14 (quatorze) de dezembro (sábado), das 7:30 às 13:00 horas e das 15:00 às 17:00 horas;
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor no ato de sua publicação e surte seus plenos efeitos jurídicos nos prazos nele convencionados.
Ariquemes-RO, 02 de Dezembro de 2019.
PLUBLICADO EM MURAL NO DIA ____/____/___ até o __/___/_____ conforme Art. 82 § 1º da Lei Orgânica, Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br) e portal da Transparência (www.ariquemes.ro.gov.br).
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:96B5D0BD