ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPÁL 2611 - 2020
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2020 DE 01 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
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09.002- Fundo Municipal de Assistência Social |
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09.002.08.244.1242.2.051 |
Reforçar a Proteção Social Básica |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
200.000,00 |
2.014.0036- CONVÊNIOS FEDERAIS |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
200.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado a receita.
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RECEITA: |
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Receita: |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
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2.4.1.8.10.9.1.00.00.00.00 |
Outras Transferências de Convênios da União - Principal |
200.000,00 |
2.014.0036- CONVÊNIOS FEDERAIS |
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 01 de Abril de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:96C52C13