ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2899

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2899, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

 

Institui o pagamento de plantões aos profissionais de saúde que atuarem na Atenção Primária à Saúde (APS), em Unidades Básicas de Saúde (UBS)/Postos de Saúde, nas áreas urbana e rural do Município de Machadinho D'Oeste, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Machadinho D'Oeste, o pagamento de plantões aos profissionais de saúde que atuarem na Atenção Primária à Saúde (APS), em Unidades Básicas de Saúde (UBS)/Postos de Saúde, nas áreas urbana e rural, com vistas a regularizar os atendimentos prestados em horário de plantão.

 

Art. 2º Os plantões de que trata o artigo anterior terão os seguintes valores remuneratórios, conforme a carga horária indicada em cada inciso:

 

I - Técnico de Enfermagem - Atenção Primária à Saúde (APS) (8 horas) .... R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

II - Técnico de Enfermagem Vacinador - Atenção Primária à Saúde (APS) (8 horas) .... R$ 170,00 (cento e setenta reais);

III - Enfermeiro - Atenção Primária à Saúde (APS) (8 horas) .... R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);

IV - Enfermeiro - CAPS (8 horas) .... R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);

V - Enfermeiro - CAPS (6 horas) .... R$ 170,00 (cento e setenta reais);

VI - Médico Clínico Geral - Atenção Primária à Saúde (APS), área urbana/rural (8 horas) .... R$ 700,00 (setecentos reais);

VII - Médico Ultrassonografista - Atenção Primária à Saúde (APS) (6 horas) .... R$ 800,00 (oitocentos reais);

VIII - Médico Ultrassonografista - Atenção Primária à Saúde (APS) (8 horas) .... R$ 1.000,00 (mil reais);

IX - Médico - CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) (8 horas) .... R$ 1.000,00 (mil reais);

X - Médico - CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) (6 horas) .... R$ 800,00 (oitocentos reais);

XI - Médico Veterinário (6 horas) .... R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);

XII - Odontólogo - Atenção Primária à Saúde (APS) (8 horas) .... R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);

XIII - Fisioterapeuta - Atenção Primária à Saúde (APS) (6 horas) .... R$ 170,00 (cento e setenta reais);

XIV - Fisioterapeuta - Atenção Primária à Saúde (APS) (8 horas) .... R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);

XV - Nutricionista - Atenção Primária à Saúde (APS) (6 horas) .... R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);

XVI - Psicólogo - Atenção Primária à Saúde (APS) (8 horas) .... R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);

XVII - Psicólogo - CAPS (8 horas) .... R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);

XVIII - Farmacêutico - Atenção Primária à Saúde (APS) (8 horas) .... R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);

XIX - Bioquímico - Atenção Primária à Saúde (APS) (8 horas) .... R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

Parágrafo único. Os plantões previstos nesta Lei destinam-se exclusivamente ao pagamento de profissionais que atuarem no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), em Unidades Básicas de Saúde (UBS)/Postos de Saúde, e no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), nas áreas urbana e rural do Município, não se aplicando aos plantões prestados em outros níveis de atenção à saúde, regidos por legislação própria.

 

Art. 3º O recurso orçamentário necessário para o pagamento dos plantões previstos nesta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei Municipal nº 2.187, de 10 de fevereiro de 2022, e suas alterações posteriores, bem como as demais disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 12 dias do mês de agosto de 2026.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 12/08/2026 às 12:25, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1034523 e o código verificador 3B9BF447.


Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
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