ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N 2.467/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.467/GP/2018 . Em, 04 de Dezembro de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação Parcial e Total de Dotação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, por Anulação Parcial e Total de Dotação, no valor de R$ 99.650,78( noventa e nove mil, seicentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO: |
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12.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.006.10.301.2.111.2.212 |
Remuneração dos Servidores da Atenção Básica |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
45.860,04 |
10.707-Piso Atenção Básica - PAB |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
53.790,74 |
10.707-Piso Atenção Básica - PAB |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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99.650,78 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
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99.650,78 |
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Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior,ficam designados os recursos por anulação parcial e total de dotação no valor de R$ 99.650,78, conforme descrito no projeto.
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ANULAÇÃO: |
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12.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.006.10.301.1196.2.070 |
Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
1.080,00 |
10.707-Piso Atenção Básica - PAB |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
7.606,05 |
10.707-Piso Atenção Básica - PAB |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
5.772,94 |
10.707-Piso Atenção Básica - PAB |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ |
57,77 |
10.707-Piso Atenção Básica - PAB |
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3.3.90.92.00.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ |
100,00 |
10.707-Piso Atenção Básica - PAB |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
23.953,62 |
10.707-Piso Atenção Básica - PAB |
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TOTAL A ANULAR |
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38.570,38 |
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12.006.10.3011196.2.187 |
Melhorar a qualidade e o acesso na Atenção Básica - PMAQ |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
15.150,00 |
10.707-Piso Atenção Básica - PAB |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
2.104,40 |
10.707-Piso Atenção Básica - PAB |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ |
32.086,00 |
10.707-Piso Atenção Básica - PAB |
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TOTAL A ANULAR |
49.340,40 |
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12.006.10.301.1196.2.206 |
Manter a Frota PAB |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
7.300,00 |
10.707-Piso Atenção Básica - PAB |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ |
4.440,00 |
10.707-Piso Atenção Básica - PAB |
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TOTAL A ANULAR |
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11.740,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
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99.650,78 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 04 de Dezembro de 2.018
SÓSTENES DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:96D4073D