ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1094/GAB/2021, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por Superávit do exercício anterior, no valor de R R$93.800,00 (noventa e três mil e oitocentos reais)”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$93.800,00 (noventa e três mil e oitocentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SAUDE
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04.122.0004.2011 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO |
R$30.539,04 |
||
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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33.90.93 |
RESTITUIÇÕES |
30.539,04 |
2.013.0037 |
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir crédito suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$93.800,00 (noventa e três mil e oitocentos reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SAUDE
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04.122.0004.2011 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO |
R$30.539,04 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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33.90.93 |
RESTITUIÇÕES |
30.539,04 |
2.013.0037 |
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Governo do Estado de Rondonia e Tesouro Municipal através de Superávit do exercicio anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:96DC9BEF