ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1094/GAB/2021, DE 02 DE JUNHO DE 2021.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por Superávit do exercício anterior, no valor de R R$93.800,00 (noventa e três mil e oitocentos reais)”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$93.800,00 (noventa e três mil e oitocentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SAUDE

 

04.122.0004.2011 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO

R$30.539,04

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

33.90.93

RESTITUIÇÕES

30.539,04

2.013.0037

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir crédito suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$93.800,00 (noventa e três mil e oitocentos reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SAUDE

 

04.122.0004.2011 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO

R$30.539,04

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

33.90.93

RESTITUIÇÕES

30.539,04

2.013.0037

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Governo do Estado de Rondonia e Tesouro Municipal através de Superávit do exercicio anterior.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:96DC9BEF