ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
IMPREV
IMPREV
ATA Nº. 003/2021 DA REUNIÂO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMPREV/MACHADINHO, AMPARADA EM LEI MUNICIPAL 1766/2018, REUNIÃO REALIZADA AOS 12 (DOZE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021, NA SEDE DO IMPREV.
Aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (12/02/2021), às 15:00h (quinze) horas, reuniram-se na sede do Instituto de Previdência Municipal de Machadinho D´ Oeste, Rondônia, IMPREV, situado a Av. Diomero Moraes Borba nº 2830, os Membros do C/A - Conselho de Administração, Convocados para Reunião Extraordinária pela Presidente do Conselho, Sr.ª Silvia Natalia Gandra Demeu, com a presença dos seguintes Conselheiros (a): Silvia Natalia Gandra Demeu (x), Fabiane Purificação A. dos Santos (x), Joniel Mozer Ferreira (x), Leila Augusta Gomes de Souza (x), representante dos inativos, Elenice Aparecida Estevão (x) e Aparecida Susana Ferreira (x), representantes do Executivo Municipal, Dvanir Martins Nunes (falta), representante do Legislativo Municipal. Após conferir o quórum regimental a Sr.ª Presidente Silvia, informou que convocou a Presidente do Conselho Fiscal Kerles Fernandes Duarte. A presidente abriu a reunião saudando a presença de todos, em especial agradecendo a pontualidade, e apresentando a ordem do dia para que seja apreciada, na reunião. 1º PAUTA DO DIA: OFICIO DE Nº 003/2021 DO CONSELHO FISCAL DO IMPREV SOLICITANDO EXPLICAÇÕES SOBRE A LIBERAÇÃO PARA O CURSO DE PREGOEIRO PARA SERVIDORES DO IMPREV QUE NÃO SÃO MEMBROS DA CPL, BEM COMO OS GASTOS DECORRENTES DESS FATO, SOLICITA TAMBEM INFORMÇOES SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CARRO OFICIAL DO INSTITUTO EM VIAGEM FORA DO MUNICIPIO. Foi dado a palavra a presidente do conselho fiscal, que explanou o fato ocorrido, para os conselheiros terem conhecimento, a mesma destaca que; recebeu por volta das 10 da manhã do dia 09/02/2021 via e-mail, o ofício da Presidente do IMPREV informando a participação no curso e dos servidores que estavam inscritos para tal. A Presidente do Conselho Fiscal relata ainda, que como estava em horário de trabalho, só tomou conhecimento do documento depois da 15 horas. De imediato entrou em contato com a Presidente do Conselho de Administração para saber se a mesma tinha conhecimento do fato, onde foi informada que até o momento não sabia de nada. A partir desse momento foi dado ciência a todos os membros dos conselhos, via grupo whatsApp. E no dia seguinte as Presidentes dos conselhos compareceram à sede do IMPREV para apurar fatos, a partir daí foi exarado o ofício 03/2021/Conselho Fiscal destinado ao Conselho de Administração para as devidas providencias. A presidente do Conselho de Administração, Silvia Gandra, ressaltou a gravidade do fato ocorrido, onde informou que a presidente do IMPREV, pagou pelo curso de pregoeiro valor de R$ 2,400,00 (dois mil e quatrocentos reais), realizado na cidade de Cacoal - RO, e que a presidente levou para esse curso a servidora ALESSANDRA FERNANDES, sendo que a mesma não faz parte da comissão da CPL, destacando que os membros que fazem parte da CPL, de acordo com a portaria nº 014/2021/IMPREV/PRESIDÊNCIA com data de sua publicação no dia 25/01/2021, são: Servidora Gilcileia de Souza (membro), Servidora Pamela Cristina Orlandine Fernandes (membro) e a Servidora MERIELI ALVES MACHADO (presidente). Ressaltou a presidente que foram solicitado 4 quatro diárias para cada servidor que foram no curso, totalizando um valor de gastos com diária R$ 5.552,40 (Cinco mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos). Sendo que o curso era para o dia 10/11/12 de fevereiro de 2021 e que foram com o veículo oficial do IMPREV onde o mesmo encontra-se sem a devida revisão, motorista e abastecimento não estando autorizado a trafegar fora do município até regularizar tais pendências. Quero aqui informar aos conselheiros que no dia 09/02/2021, mesmo estando em dia de trabalho normal como demonstra as folhas de ponto assinada pela presidente do IMPREV senhora: STELLA DOS SANTOS MARQUES, servidora ALESANDRA FERNANDES e a servidora MERIELI ALVES MACHADO, as referidas servidoras estavam de diária. Ressalto a gravidade desse fato ocorrido ao qual esse conselho em momento algum foi informado sobre o curso sendo que o conselho esteve em reunião na sede do IMPREV com a presença da presidente do IMPREV no dia 03/02/2021, e que já tinha sido aberto processo para pagamento das custas do curso no dia 01/02/2021, e mesmo assim o conselho não foi informado nem mesmo autorizou. Quero aqui comunicar que no dia 04 a 05 de fevereiro na sede da Prefeitura Municipal de Machadinho D Oeste - RO, foi realizado pela Associação Nacional de Pregoeiros um curso 100% online totalmente gratuito para os membros da CPL, Denominado (1º seminário rondoniense de pregoeiros e equipes de apoio), e este Instituto IMPREV tinha conhecimento do referido curso. Eu como presidente quero aqui deixar claro que o Conselho de Administração e um órgão de competência superior dentro deste INSTITUTO, e o fato ocorrido não pode ficar impune. Sendo assim dado a palavra aos conselheiros para que se manifestem. Os conselheiros após ouvirem o ocorrido e ter acesso aos documentos que compravam o fato, decidiram que: Seja ressarcido todas as diárias do dia 09/02/2021 dos servidores que participaram do curso e que assinaram a folha de ponto do referido dia. Decide que a servidora Alessandra Fernandes, devolva as 4 (quatro) diárias em sua totalidade, por não fazer parte da comissão da CPL deste Instituto IMPREV, e nem poder exercer essa função no futuro. Decide que a presidente do IMPREV devolva o valor pago pela inscrição do curso da servidora Alessandra Fernandes no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). E que toda a devolução seja feito através de guia de recolhimento e apresentado a esse conselho no prazo de 5 (cinco) dias. Determina este Conselho que seja levado ao conhecimento do Prefeito Municipal os fatos corridos, e que não sendo acatado essas determinações. Os Conselhos de Administração e Fiscal levará os fatos ao conhecimento dos órgãos de fiscalização como o Ministério público entre outros. Para conhecimento este Conselho de Administração preza pelo cumprimento do que rege a Lei 1766/2018 – IMPREV em seu: Art. 3º - A organização administrativa do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho do Oeste, RO - “IMPREV” compreenderá os seguintes órgãos: I- Conselho De Administração: possui funções de deliberação superior; II- Conselho Fiscal: possui funções de fiscalização superior; Bem como em seu Art. 4º - O Conselho De Administração é o órgão colegiado de deliberação máxima do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho do Oeste, RO - “IMPREV”, e tem poderes para a formulação de suas políticas e diretrizes, fixação de prioridades e elaboração no âmbito de atuação da entidade, sendo detentor de mandato legal para decidir sobre todas as matérias relativas aos objetivos e fins do Instituto, inclusive para tomar resoluções que forem julgadas convenientes à defesa de seus interesses, de interesse dos segurados e de seu desenvolvimento, em conformidade com a Lei. Art. 8º IV - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Presidente ou pelo Conselho Fiscal; IX - denunciar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Ministério da Previdência Social, Secretária de Previdência Social, Câmara de Vereadores e Ministério Público Estadual, toda e qualquer irregularidade ou desconformidade que tiver conhecimento e que após comunicado os responsáveis, as mesmas não forem devidamente resolvidas no prazo avençado. Art. 41 - Compete especificamente ao Presidente do “IMPREV”. III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho De Administração. O Conselho de Administração ressalta que não é contra a capacitação de servidores e de membros dos conselhos do IMPREV, para isso acontecer, o curso deverá ser voltado para área especifica de atuação do servidor. E que seja levado ao conhecimento do Conselho para autorização. Por fim o Conselho de Administração determina que: Caso a Presidente do IMPREV, STELLA DOS SANTOS MARQUES não apresente a certificação ao qual é determinada o Art. 35 da Lei 1766/2018, para ocupar o devido cargo, que a mesma irá devolver as custas total do curso em questão e devolver as diárias em sua totalidade. Ao finalizar esta reunião agradeço a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, eu Silvia Natalia Gandra Demeu, presidente do conselho secretariei AD HOC, lavrei a presente ata, que após lida, votada e aprovada, foi impressa e assinada pelos presentes, sendo a mesma publicada no Portal da Transparência e Diária Oficial da ARON, para que surta os devidos efeitos legais, encerrada a reunião em 12/02/2021 as 16:30h (dezesseis horas e trinta minutos).
Publicado por:
Andreia da Silva Luz
Código Identificador:9701965F