ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.918, ARIQUEMES, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 161.754,94 (CENTO E SESSENTA E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES".

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$161.754,94 (cento e sessenta e um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES

Projeto/Atividade: 1103-REFORMA DO PRÉDIO DA GUARDA MIRIM-CONVÊNIO Nº CNV/237/SEOSP/PGE/2023

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.10.08.244.0018.1103

4.4.90.

100.000,00

Fonte: 2.665-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

ESPECIAL

02.10.08.244.0018.1103

4.4.90.

61.754,94

Fonte: 2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

161.754,94

 

Parágrafo Único.O Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme demonstrado noBalanço Patrimonial - FMAS de 20/01/2025 (ID 2912806)é resultante do Convênio nº CNV/0237/SEOSP/PGE/2023 cujo objeto é a reforma da cobertura da sede da Guarda Mirim e de Recursos Próprios visando a contrapartida por parte do município e fontes derecursos STN/TCE/RO detalhadas abaixo:

 

Superávit Financeiro

161.754,94

Fonte de Recurso

2.665-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

100.000,00

2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos.

61.754,94

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

 

I - Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como Fontes de Recursos dos créditos da seguinte forma:

 

A. Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

 

B. Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

 

C. Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

 

II - Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução do projeto descrito na tabela do Artigo 1º desta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

 

III - Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.

 

Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.

 

Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº1871/2025-Memorando 4 de 17/01/2025 (ID 2911567), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.

 

Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 25 de fevereiro de 2025.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 1 de 23/01/2025 (ID 2921230), Projeto de lei nº 3.616/2.025.

 

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 25/02/2025 às 12:26, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.


Publicado por:
Luzia Ramos Lopes
Código Identificador:971B00F7