ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1417-2026

LEI MUNICIPAL Nº 1417/2026

DE 17 DE AGOSTO DE 2026

 

“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE – FMIOST NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST, destinado a captar, gerenciar e aplicar recursos voltados ao investimento na infraestrutura de transporte, abrangendo a construção, pavimentação, restauração e manutenção de ações provenientes do FITHA, bem como de outras fontes correlatas relacionadas à infraestrutura urbana e rural no âmbito do Município de Vale do Anari.

Parágrafo único. O FMIOST terá natureza contábil e vigência ilimitada, sendo dotado de autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º O Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST tem por objetivo financiar ações destinadas a:

I – construção, manutenção e recuperação de pontes, bueiros e galerias;

II – execução de ações de melhoria, construção, recuperação e manutenção de estradas vicinais;

III – pavimentação, bloqueteamento, drenagem e conservação de vias urbanas e rurais;

IV – aquisição, locação, manutenção e recuperação de maquinário, veículos e equipamentos destinados à infraestrutura e ao transporte;

V – apoio à infraestrutura de transporte rural e urbano;

VI – aquisição de combustível, peças e equipamentos destinados à infraestrutura e ao transporte;

VII – execução de obras e serviços públicos voltados à mobilidade e ao escoamento da produção;

VIII – outras ações compatíveis com seus objetivos institucionais.

Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST:

I – recursos transferidos pelo Estado de Rondônia por intermédio do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação – FITHA, ou outro programa estadual que venha a sucedê-lo;

II – transferências voluntárias da União, do Estado de Rondônia e de outros entes públicos;

III – recursos oriundos de contratos de repasse, termos de cooperação, termos de compromisso e instrumentos congêneres;

IV – recursos provenientes de emendas parlamentares federais, estaduais e municipais destinados às finalidades previstas nesta Lei;

V – dotações orçamentárias próprias;

VI – subvenções, auxílios, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas destinados ao Fundo;

VII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

VIII – recursos decorrentes de operações de crédito legalmente autorizadas destinadas às finalidades do Fundo;

IX – outras receitas legalmente vinculadas às ações de infraestrutura, obras, serviços públicos e transporte.

Art. 4º Os recursos do Fundo serão depositados e movimentados em conta bancária específica, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e patrimonial aplicáveis à Administração Pública.

Art. 5º O Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST será vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, órgão responsável por sua gestão administrativa, orçamentária e financeira.

Art. 6º O Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos atuará como Ordenador de Despesas, competindo-lhe:

I – gerir os recursos financeiros e autorizar os pagamentos;

II – elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo.

§ 1º A gestão administrativa e operacional do Fundo será exercida pela Secretaria mencionada no caput, conforme regulamentação do Poder Executivo.

§ 2º O Poder Executivo poderá disciplinar, mediante decreto, a forma de gestão, movimentação financeira, execução orçamentária e responsabilidades dos gestores.

Art. 7º Fica criado o Comitê Gestor do FMIOST, composto por 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, que o presidirá;

II – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – SEMAF;

III – Secretaria Municipal de Planejamento – SEMP.

Parágrafo único. Os membros do Comitê Gestor não receberão qualquer tipo de remuneração ou jeton, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, crédito adicional especial, observados os requisitos da Lei Federal nº 4.320/1964 e os limites da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. A Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira estabelecida no Anexo Único desta Lei integra o presente Projeto de Lei.

Art. 9º As ações financiadas pelo Fundo deverão guardar compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes.

Art. 10. A execução financeira e a prestação de contas dos recursos do Fundo estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno, externo e social.

Art. 11. A prestação de contas dos recursos do FMIOST observará as normas da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei Complementar Estadual nº 292/2003 e demais normas aplicáveis a esta destinação.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(Nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000)

 

O Prefeito Municipal de Vale do Anari, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento às exigências contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente em seu artigo 16, inciso II, DECLARA:

1. Que o Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte (FMIOST) apresenta plena adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes.

2. Que a criação do referido Fundo e a eventual abertura de crédito adicional especial possuem dotação e suporte financeiro provenientes de excesso de arrecadação, superávit financeiro ou anulação parcial de dotações, não gerando impacto negativo nas metas de resultado fiscal do Município estabelecidas para o presente exercício e para os dois subsequentes.

Por ser a expressão da verdade, firma a presente declaração.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:971F8134