ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.937 DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.937 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente a contrapartida do termo de convênio nº 369/PGE/2018 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente a contrapartida do termo de convênio nº 369/PGE/2018.

Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 01 (um) do mês de outubro de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:97263AFD