ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.928, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

“Dispõe sobre reconhecimento de tempo de serviço e pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas durante o período da pandemia da Covid-19, nos termos do artigo 8º-A, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências”.

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizado em âmbito municipal o reconhecimento do tempo de serviço compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para fins de concessão de licença-prêmio e demais direitos equivalentes, nos termos do artigo 8º-A, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026.

 

Art. 2º. O pagamento de valores retroativos decorrentes do reconhecimento do tempo de serviço de que trata o artigo 1º fica condicionado ao seguinte:

 

I – Existência de dotação orçamentária suficiente;

 

II - Observância dos limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000;

III – Prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro;

 

IV – Não comprometimento do equilíbrio fiscal do Município.

 

Art. 3º. O pagamento poderá ser realizado de forma parcelada, conforme regulamento, desde que não ultrapasse o exercício financeiro vigente.

 

Art. 4º. É vedada a geração de despesas sem cobertura orçamentária ou a transferência de encargos financeiros para exercícios futuros.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

 

Monte negro, 15 de abril de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:9735CF46