ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.375/GP/2025 DE 19 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EXTINTOS PELA LEI Nº 922/2019, ALTERA OS ANEXOS IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 115/GP/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam restabelecidos, no Anexo I da Lei Municipal nº 115, de 1998, os seguintes cargos públicos municipais, anteriormente extintos pela Lei Municipal nº 922, de 2019:

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

TOTAL DE CARGOS

ESCOLARIDADE

REQUISITO

SALÁRIO BASE

Agente de Limpeza e Conservação

40h

12

Ensino Fundamental Incompleto

-

R$ 1.810,39

Eletricista Geral

40h

02

Ensino Médio

Curso Técnico

R$ 2.500,00

Engenheiro Civil

30h

01

Ensino Superior

Registro no CREA

R$ 3.500,00

Merendeira

40h

02

Ensino Fundamental

Incompleto

-

R$ 1.810,39

Motorista de Veículos Leves

40h

05

Ensino Fundamental

CNH B

R$ 1.810,39

Motorista de Veículos Pesados

40h

09

Ensino Fundamental

CNH D

R$ 2.210,16

Operador de Outras Máquinas Pesadas

40h

07

Ensino Fundamental

CNH D

R$ 2.210,16

Operador de Serviços Diversos

40h

16

Ensino Fundamental

-

R$ 1.810,39

Pedreiro

40h

02

Ensino Fundamental Incompleto

-

R$ 2.500,00

Técnico de Informática

40h

02

Ensino Médio

Curso Técnico

R$ 2.200,00

Zelador

40h

17

Ensino Fundamental Incompleto

-

R$ 1.810,39

 

§ 1º Os cargos restabelecidos por esta Lei, anteriormente em processo de extinção conforme a Lei Municipal nº 922, de 2019, voltam a compor o quadro efetivo de cargos do Município de Cacaulândia. Os servidores que atualmente ocupam esses cargos permanecem em exercício, assegurados todos os direitos e vantagens previstos na legislação municipal.

 

§ 2º Os servidores que ocupavam os cargos extintos e que estão sendo restabelecidos por esta Lei retornarão aos seus respectivos cargos, independentemente de não atenderem aos requisitos atualmente estabelecidos para o ingresso nas referidas funções.

 

Art. 2º Cria cargos no Quadro de Cargos Efetivos do Anexo I da Lei Municipal nº 115, de 1998, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

TOTAL DE CARGOS

ESCOLARIDADE

REQUISITO

SALÁRIO BASE

Auxiliar de Dentista

40h

01

Ensino Médio

Curso Técnico

R$ 1.600,00

Técnico em Agropecuária

40h

01

Ensino Médio

Curso Técnico

R$ 2.200,00

 

Art. 3º Altera o quantitativo dos cargos de Agente de Endemias, Fisioterapeuta, Farmacêutico Bioquímico e Nutricionista do Anexo I da Lei Municipal nº 115, de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

TOTAL DE CARGOS

ESCOLARIDADE

REQUISITO

SALÁRIO BASE

Fisioterapeuta

...

02

...

...

...

Farmacêutico Bioquímico

...

03

...

...

...

Nutricionista

...

03

...

...

...

Agente Endemias

...

03

...

...

...

 

Art. 3º Altera e acrescenta ao Anexo VI da Lei Municipal nº 115, de 1998, os seguintes cargos:

 

DESCRIÇÃO DO CARGO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES

Auxiliar de Dentista

Auxiliar o dentista em procedimentos clínicos, realizando a higienização e esterilização de materiais, organização de consultório e acolhimento de pacientes;

Controlar estoque de insumos odontológicos.

Técnico em Agropecuária

Prestar assistência técnica a produtores rurais, orientando sobre cultivo, manejo de solo, controle de pragas e doenças;

Realizar visitas técnicas para diagnóstico e acompanhamento de propriedades rurais;

Elaborar e implementar projetos de desenvolvimento rural sustentável;

Promover a adoção de tecnologias e práticas inovadoras no setor agropecuário;

Orientar sobre o uso sustentável de recursos naturais, como água, solo e vegetação;

Promover ações de conservação e recuperação de áreas degradadas;

Acompanhar programas de vacinação, controle de doenças e nutrição animal;

Monitorar a sanidade vegetal, identificando e propondo soluções para problemas fitossanitários;

Organizar e ministrar cursos, palestras e workshops para produtores rurais;

Disseminar conhecimentos sobre técnicas modernas e sustentáveis de produção;

Auxiliar na elaboração de relatórios técnicos, planilhas de custos e planejamento de atividades;

Gerenciar recursos materiais e financeiros destinados a projetos agropecuários;

Apoiar a implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento rural;

Colaborar com órgãos de fiscalização e controle na área agropecuária;

Incentivar a adoção de práticas inovadoras e participação em pesquisas aplicadas ao setor.

 

Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, notadamente os incisos IV, VI, IX, X, XI, XV, XVI, XVII, XXI, XXV e XXVIII do artigo 2º da Lei Municipal nº 922, de 2019.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 19 de março de 2025.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:9741CE6D