ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.375/GP/2025 DE 19 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EXTINTOS PELA LEI Nº 922/2019, ALTERA OS ANEXOS IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 115/GP/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam restabelecidos, no Anexo I da Lei Municipal nº 115, de 1998, os seguintes cargos públicos municipais, anteriormente extintos pela Lei Municipal nº 922, de 2019:
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
TOTAL DE CARGOS |
ESCOLARIDADE |
REQUISITO |
SALÁRIO BASE |
|
Agente de Limpeza e Conservação |
40h |
12 |
Ensino Fundamental Incompleto |
- |
R$ 1.810,39 |
|
Eletricista Geral |
40h |
02 |
Ensino Médio |
Curso Técnico |
R$ 2.500,00 |
|
Engenheiro Civil |
30h |
01 |
Ensino Superior |
Registro no CREA |
R$ 3.500,00 |
|
Merendeira |
40h |
02 |
Ensino Fundamental Incompleto |
- |
R$ 1.810,39 |
|
Motorista de Veículos Leves |
40h |
05 |
Ensino Fundamental |
CNH B |
R$ 1.810,39 |
|
Motorista de Veículos Pesados |
40h |
09 |
Ensino Fundamental |
CNH D |
R$ 2.210,16 |
|
Operador de Outras Máquinas Pesadas |
40h |
07 |
Ensino Fundamental |
CNH D |
R$ 2.210,16 |
|
Operador de Serviços Diversos |
40h |
16 |
Ensino Fundamental |
- |
R$ 1.810,39 |
|
Pedreiro |
40h |
02 |
Ensino Fundamental Incompleto |
- |
R$ 2.500,00 |
|
Técnico de Informática |
40h |
02 |
Ensino Médio |
Curso Técnico |
R$ 2.200,00 |
|
Zelador |
40h |
17 |
Ensino Fundamental Incompleto |
- |
R$ 1.810,39 |
§ 1º Os cargos restabelecidos por esta Lei, anteriormente em processo de extinção conforme a Lei Municipal nº 922, de 2019, voltam a compor o quadro efetivo de cargos do Município de Cacaulândia. Os servidores que atualmente ocupam esses cargos permanecem em exercício, assegurados todos os direitos e vantagens previstos na legislação municipal.
§ 2º Os servidores que ocupavam os cargos extintos e que estão sendo restabelecidos por esta Lei retornarão aos seus respectivos cargos, independentemente de não atenderem aos requisitos atualmente estabelecidos para o ingresso nas referidas funções.
Art. 2º Cria cargos no Quadro de Cargos Efetivos do Anexo I da Lei Municipal nº 115, de 1998, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
TOTAL DE CARGOS |
ESCOLARIDADE |
REQUISITO |
SALÁRIO BASE |
|
Auxiliar de Dentista |
40h |
01 |
Ensino Médio |
Curso Técnico |
R$ 1.600,00 |
|
Técnico em Agropecuária |
40h |
01 |
Ensino Médio |
Curso Técnico |
R$ 2.200,00 |
Art. 3º Altera o quantitativo dos cargos de Agente de Endemias, Fisioterapeuta, Farmacêutico Bioquímico e Nutricionista do Anexo I da Lei Municipal nº 115, de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
TOTAL DE CARGOS |
ESCOLARIDADE |
REQUISITO |
SALÁRIO BASE |
|
Fisioterapeuta |
... |
02 |
... |
... |
... |
|
Farmacêutico Bioquímico |
... |
03 |
... |
... |
... |
|
Nutricionista |
... |
03 |
... |
... |
... |
|
Agente Endemias |
... |
03 |
... |
... |
... |
Art. 3º Altera e acrescenta ao Anexo VI da Lei Municipal nº 115, de 1998, os seguintes cargos:
|
DESCRIÇÃO DO CARGO |
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES |
|
Auxiliar de Dentista |
Auxiliar o dentista em procedimentos clínicos, realizando a higienização e esterilização de materiais, organização de consultório e acolhimento de pacientes; Controlar estoque de insumos odontológicos. |
|
Técnico em Agropecuária |
Prestar assistência técnica a produtores rurais, orientando sobre cultivo, manejo de solo, controle de pragas e doenças; Realizar visitas técnicas para diagnóstico e acompanhamento de propriedades rurais; Elaborar e implementar projetos de desenvolvimento rural sustentável; Promover a adoção de tecnologias e práticas inovadoras no setor agropecuário; Orientar sobre o uso sustentável de recursos naturais, como água, solo e vegetação; Promover ações de conservação e recuperação de áreas degradadas; Acompanhar programas de vacinação, controle de doenças e nutrição animal; Monitorar a sanidade vegetal, identificando e propondo soluções para problemas fitossanitários; Organizar e ministrar cursos, palestras e workshops para produtores rurais; Disseminar conhecimentos sobre técnicas modernas e sustentáveis de produção; Auxiliar na elaboração de relatórios técnicos, planilhas de custos e planejamento de atividades; Gerenciar recursos materiais e financeiros destinados a projetos agropecuários; Apoiar a implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento rural; Colaborar com órgãos de fiscalização e controle na área agropecuária; Incentivar a adoção de práticas inovadoras e participação em pesquisas aplicadas ao setor. |
Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, notadamente os incisos IV, VI, IX, X, XI, XV, XVI, XVII, XXI, XXV e XXVIII do artigo 2º da Lei Municipal nº 922, de 2019.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 19 de março de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:9741CE6D