ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.148/GP/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.148/GP/2022
DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.214.893,89 (um milhão, duzentos e quatorze mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003 - AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
PROJ. ATIVIDADE 1114 - AQUI. ÔNIBUS -TERMO PAR Nº 202102969-4 FNDE;
AÇÃO 0000 - AQUI. ÔNIBUS -TERMO PAR Nº 202102969-4 FNDE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1114.0000 - AQUI. ÔNIBUS -TERMO PAR Nº 202102969-4 FNDE;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 517;
VALOR R$ 1.214.893,89 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUATORZE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 1.158.187,78 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos)será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor de R$ 56.706,11 (cinquenta e seis mil, setecentos e seis reais e onze centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJ. ATIVIDADE 2006 – APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
AÇÃO 0000 - APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 361.1001.2006.0000 - APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;
FICHA 132;
VALOR R$ 56.706,11 (CINQUENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 13 de setembro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:974855D3