ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº 756/GAB/2017

LEI MUNICIPAL Nº 756/GAB/2017 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:

 

L E I

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 109.647,98 (Cento e Nove Mil Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Noventa e Oito Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0034.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD BOLSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 27.647,98 (Vinte e Sete Mil Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Noventa e Oito Centavos).

Ficha: 352

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0034.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD BOLSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais).

Ficha: 350

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0034.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD BOLSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias Civil

R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).

Ficha: 349

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0034.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD BOLSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 52.000,00 (Três Mil Reais).

Ficha: 353

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 109.647,98 (Cento e Nove Mil Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Noventa e Oito Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Negro.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:974B0BC3