ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

CÃMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM

CÃMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº067/2026

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 067/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 067/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 67/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO, inscrita no CNPJ nº 01.641.724/0001-87.

CONTRATADA: AUTOVEMA MOTORS COMÉRCIO DE CAMIONETAS LTDA.

OBJETO: Extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 67/2026, cujo objeto consiste na aquisição de 01 (uma) caminhonete cabine dupla, 4x4, movida a óleo diesel, zero quilômetro, modelo Mitsubishi Triton, ano/modelo 2025/2026, cor branca, destinada à Câmara Municipal de Cujubim/RO, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 03/2026.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais).

NOTA DE EMPENHO: Nº 319/2026.

MOTIVO DA EXTINÇÃO: Descumprimento do prazo contratual de entrega do veículo pela empresa contratada, sem apresentação de justificativa documental suficiente para afastar o inadimplemento, conforme apurado nos autos do processo administrativo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 137, inciso I, e art. 138, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as disposições contratuais aplicáveis.

EFEITOS FINANCEIROS: Considerando a ausência de entrega, recebimento e liquidação do objeto, não há valores exigíveis pela contratada referentes ao fornecimento não executado, cabendo ao setor competente analisar a anulação do saldo não utilizado do empenho.

DATA DO TERMO: 22 de outubro de 2026.

 

Cujubim/RO, 22 de outubro de 2026.

 

HAROLDO RODRIGUES FIGUEIREDO

Presidente da Câmara Municipal de Cujubim/RO 


Publicado por:
Aline Munari Garcia de Souza
Código Identificador:975172EC