ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N° 466, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação, suplementando os valores indicados, nas seguintes rubricas orçamentarias:
02.07.12.361.0015.1540.4.4.90.51 ............... R$ 250.000,00
Parágrafo Único. As especificações da nova ação estão constante no anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam incluídas nas Diretrizes Orçamentárias de 2014, estatuídas pela Lei nº 419, de 17 de dezembro de 2013, as metas financeiras da ação mencionada no artigo anterior, observados os valores de suplementações indicados, as metas físicas e especificações da nova ação estão constante no anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2014, estabelecido pela Lei nº 420, de 17 de dezembro de 2013, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), observadas as rubricas orçamentarias definidas no inciso a do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais abertos na forma do caput serão cobertos pelo excesso de arrecadação, proveniente de convenio firmado junto ao Governo Federal, com o Programa Calha Norte, através do convenio n° 785650/2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Maike Alan P. de Oliveira
Código Identificador:975CDF34