ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ADITIVO Nº 083/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI-RO, inscrita no CNPJ nº 22.855.159/0001-20, com sede na Av. Tamoios nº 4887, nesta cidade de Cabixi-RO, denominada ADITANTE, neste ato representada por seu Prefeito, o Sr. IZAEL DIAS MOREIRA, brasileiro, solteiro, agente político, residente e domiciliado neste Município de Cabixi, na Rua Pitaguaras, 2950, portador do CPF nº 340.617.382-91 e do RG 382.286 SSP/RO, e a Empresa R.P.T FRANCISCO ESPORTES, inscrita no CNPJ/MF nº 45.901.077/0001-70, com sede a Rua Coroados, 2924, centro, Cabixi - RO, CEP: 78.994-000, denominada simplesmente ADITADA, representada neste ato pela Sra. ROSANGELA PERES TRINDADE FRANCISCO, brasileira, empresária individual, inscrita no CPF 838.606.142-15, residente e domiciliada a Rua Coroados, 2924, centro, Cabixi - RO, CEP: 78.994-000, pactuam o presente TERMO ADITIVO, cuja celebração foi autorizada pelos despachos nos autos do Processo Administrativo nº 0319/2022, doravante denominado processo e que se regerá pela lei 8.666/93 e suas alterações, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:
DO AMPARO LEGAL:
Cláusula Primeira – O presente Termo Aditivo encontra-se amparado legalmente nos artigos 57 e 65 da lei 8.666/93 e suas alterações, a lei nº 9.069/95, bem como o previsto no contrato em sua clausula quinta.
DO OBJETO E DO PRAZO
Cláusula Segunda – Este aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 048/2022 (Pregão Eletrônico n° 020/2022) por um período de 12(doze) meses, a contar de 01/12/2024, conforme memorando 373/2024/SEMAS.
DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
Clausula Terceira - As despesas decorrentes da contratação do objeto correrão por conta das Atividades, prevista no orçamento da Unidade Orçamentária 2.038 - Blocos de Financiamento de Proteção Social Básica - PAIF/SCFV R$26.133,36 e 2.036 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social R$13.066,68
Elemento de Despesa: 33.90.39- Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
DO VALOR DO ADITIVO
Cláusula Quarta – Este Termo Aditivo tem o valor de R$ 39.200,04 (trinta e nove mil e duzentos reais e quatro centavos).
DISPOSIÇÕES FINAIS
Clausula Quinta – mantêm-se as demais cláusulas do contrato, em seus termos e no previsto na licitação.
E por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação.
Cabixi-RO, 07 de Novembro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL
Aditante
R.P.T FRANCISCO ESPORTES
Aditada
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
ELAINE FERREIRA DE CASTRO
OAB/RO 8561
Assessora Jurídica
Dec. Municipal 010/2021
Publicado por:
Elaine Ferreira de Castro
Código Identificador:97658832