ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.203/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.991,67, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 175.991,67 (cento e setenta e cinco mil e novecentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

07 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

07.01 – Gabinete do Secretário (a)

20 - Agricultura

20605 - Abastecimento

206050006 – Apoio a produção

206050006.1.008000 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos – Proposta nº 029920/2021 - MAPA

4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente

Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............ R$ 175.991,67

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por superávit Financeiro, apurado no balanço patrimonial, Anexo 14, da Lei 4.320/1964, Fonte 1000 - Rec. Tesouro Exercício Corrente - Rec. Próprio, no valor de R$ 175.991,67.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 11 de Maio de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral  

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:97693255