ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.925, ARIQUEMES, 18 DE MARÇO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA O ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 15 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OU

LEI MUNICIPAL Nº 2.925, ARIQUEMES, 18 DE MARÇO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"ALTERA O ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 15 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1ºAltera o art. 26,caput, da Lei Municipal nº 1.976, de 15 de marçode 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 26.Apenas devem operar no serviço de táxi os veículos automóveis cuja fabricação não ultrapasse a 10 anos de fabricação, podendo a conformação com esse limite etário ser comprovada por Certificado de Registro e Licenciamento doVeículo (CRLV), Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) recibo, respeitadas as especificações contidas no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções doCONTRAN.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 18 de março de 2025.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Legislativo, Projeto de lei nº 3.615/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 18/03/2025 às 14:51, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3044450e o código verificadorC5FDD228.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

BRENO MAIFREDE CAMPANHA

***.962.637-**

18/03/2025 15:41


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:9773492A