ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.269
LEI MUNICIPAL Nº 2.269 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à ASSOCIAÇÃO ANGLICANA DE DEFESA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DESMOND TUTU, mantenedora da CASA NOELI DOS SANTOS para mulheres vítima de violência no município de Ariquemes/RO e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba a ASSOCIAÇÃO ANGLICANA DE DEFESA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DESMOND TUTU, mantenedora da CASA NOELI DOS SANTOS, no município de Ariquemes/RO, na importância de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), para auxilio no pagamento de despesas diversas, manutenções e folha de pagamento, mantida pela CASA NOELI DOS SANTOS que visa custear o atendimento a mulheres vítima de violência, conforme previsto na Lei Maria da Penha (11.340/2006), conforme previsão orçamentária.
Art. 2º Para o repasse indicado no artigo anterior será utilizado da seguinte forma na conta abaixo:
02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.244.0002.2074.0000 Manutenção do Programa Proteção a Mulher
33.50.43.06 Subvenções Sociais........ R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 3ºPara a realização do convênio a Associação Anglicana de Defesa da Mulher em Situação de Violência Desmond Tutu - mantenedora da Casa Noeli dos Santos, no município de Ariquemes-RO e a Secretaria Municipal de Assistência Social deste município de Machadinho D'Oeste RO, firmará Termo de Convenio, que após o recebimento da importância no quadrimestre, prestará contas ao Município da utilização dos valores.
Art. 4ºO valor do convênio será repassado em 4 (quatro) parcelas mensais de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), conforme minuta do termo de convênio que segue anexo, que faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. O contrato que será firmado através desta Lei, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2022, e somente poderá ser prorrogado ou aditivado com nova autorização Legislativa.
Art. 5º. Esta Lei contém Anexo único.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos vinte e dois (22) dias do mês de Agosto (08) de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 24/08/2022 às 11:47, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Tarsila Izabelle de Souza Reis Nunes
Código Identificador:9785F25B