ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº539/GP/2012
LEI MUNICIPAL Nº 539/GP/2012
DE 24 DE ABRIL DE 2012.
“AUTORIZA O DESCONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o descontingenciamento de recursos financeiro do orçamento vigente, da ordem de R$ 89.920,00 (Oitenta e nove mil novecentos e vinte reais), conforme previsão do artigo 7º da Lei Municipal nº 525/2011, vinculado a emenda parlamentar 01/2011, destinado à aquisição de uma máquina pá carregadeira para integrar a patrulha mecanizada da Secretária de Obras do Município.
Art. 2º fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o descontingenciamento de recursos financeiros do orçamento vigente, da ordem de R$ 8.600,00 (oito mil seiscentos reais), conforme previsão do artigo 7º da Lei Municipal nº 525/2011, vinculados a emenda parlamentar 02/2011, de autoria do vereador Juraci de Paula, destinado à atividade de rebaixamento da serra da linha C-25, rodovia RO 144-sul, zona rural do Municipio de Cacaulândia.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:978F35B1