ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.234/GP/2023 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 665,92 (seiscentos sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1003.0000 - PNAT - PROG. NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR;
b) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
c) FICHA 490;
d) VALOR R$ 665,92 (SEISCENTOS SESSENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 665,92 (seiscentos sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1003.0000 - PNAT - PROG. NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR;
b) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
b) FICHA 134;
c) VALOR R$ 665,92 (SEISCENTOS SESSENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 03 de outubro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:97BD7B7C