ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.650, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no município de Monte Negro, estado de Rondônia e dá outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não em área urbana, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa que será lançada em dívida ativa.

 

O caput do artigo 3° passa a vigorar a partir da redação do segundo parágrafo.

O caput do artigo 4° passa a vigorar a partir da redação do segundo parágrafo.

O Caput do artigo 5° passa vigorar a partir da redação do primeiro parágrafo.

 

Art. 2º O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:

 

- simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;

 

- por edital público.

 

Parágrafo único. A entrega das notificações poderá ser efetuada por Carta AR ou através de fiscais que fazem parte do quadro de funcionários da prefeitura municipal.

 

Art. 3º O proprietário terá prazo de 7 (sete) dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou retirada do entulho, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.

 

Art. 4º Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa no valor de 5 (cinco) UFRM ao proprietário do terreno constante no Cadastro Imobiliário Municipal.

(...)

 

§ 1º A penalidade de Multa não exime o proprietário da responsabilidade de limpar o terreno.

 

§ 2° Acarretar entulhos em passeios ou vias públicas sem solicitar a remoção por 7 (sete) dias o resultará em multa completa.

 

§ 3° O descarte de cadáveres de animais domésticos de forma intencional resultará em multa prevista de 10 UPFM.

 

Art. 5º Após aplicação da Multa, não havendo a limpeza por parte do proprietário, a Prefeitura Municipal Monte Negro deverá determinar a limpeza, roçagem, capina, remoção do material proliferado e remoção do Entulho.

 

§ 1º Os custos referentes à limpeza, roçagem, capina, remoção de entulho e recolhimento de animais mortos realizadas, devem ser lançados como débito na inscrição imobiliária do imóvel que sofreu intervenção, e encaminhados para a SEMA, no intuito de arcar com as despesas relacionadas a este.

 

§ 2° Os terrenos que não forem localizados proprietário, a prefeitura se encarregará do serviço e acumulará a taxa no valor da inscrição do imóvel.

 

§ 3º Os custos citados no parágrafo anterior serão cobrados conforme tabelas abaixo;

 

Serviço

Valor

Limpeza de terreno

R$ 100,00

Recollhimento de entulho (por caçamba de entulho)

R$ 100,00

Destinação final de animal

R$ 100,00

 

Art. 6º A multa prevista no art. 1º será expedida a todos os proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e será enviada, por Carta AR ou através de fiscais que fazem parte do quadro de funcionários da prefeitura municipal, tendo validade para o exercício em que foi emitida.

 

Art. 7º No caso de reincidência, será aplicado o valor da multa em dobro.

 

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro, 04 de novembro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:97C49E07