ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N°1280/2019 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.280/2019 Seringueiras-RO, 25 de fevereiro de 2019.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AOORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Seringueiras do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legaisaplicáveisà espécie, especialmente oqueprevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia,APROVOUe a PrefeitaSANCIONAa seguinte
LEI.
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no Valor de até R$80.051,36( oitenta mil e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
170-4.4.90.51.00.0010010046OBRAS E INSTALAÇÕES17.600,00
02.006.12.361.0004.2.034.MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40%
67-3.3.90.39.00.00 10110043 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -62.451,36
PESSOA JURÍDICA
Total Suplementação:80.051,36
Art 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativasdo art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.035.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40% 70-3.3.90.30.00.0010110043MATERIAL DE CONSUMO62.451,36
71- 3.3.90.33.00.0010110043PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO5.000,00
02.006.12.365.0004.2.054.MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO INFANTIL
86-3.1.91.13.00.0010110081OBRIGAÇÕES PATRONAIS10.500,00
02.006.13.392.0005.2.076.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICIPIO 87-3.3.90.14.00.0010000000DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL2.100,00Total Redução:80.051,36
Art. 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 25 de fevereiro de 2019.
Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:97C8A370