ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 244/2023

DECRETO N.º 244/2023

EMENTA: Concede prorrogação da cessão a servidora LAISE SANTOS AZEVEDO para a Controladoria Geral da União no Estado de Rondônia e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cabixi, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

Considerando os elementos constantes no Processo Administrativo nº 631/2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica concedida a servidora LAISE SANTOS AZEVEDO, ocupante do cargo de Agente Administrativo II, matrícula nº 785-4, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Cabixi, a prorrogação cessão para prestar serviços junto a Controladoria Geral da União no Estado de Rondônia, município de Porto Velho/RO.

 

Art. 2º. A remuneração e as vantagens da servidora ora cessionada serão realizados pelo município cedente, sendo devidamente reembolsadas pelo órgão cessionário, nos termos previstos no Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017.

 

Art. 3º - A servidora cessionada não terá perca da vantagem do auxílio alimentação, bem como permanecerá com a contagem normal para tempo de serviço, décimo terceiro salário e outros direitos previstos na legislação.

 

Art. 4º. A cessão de que trata esse Decreto tem validade até 31 de dezembro de 2024. Após essa data, caso haja interesse e necessidade, a mesma poderá ser prorrogada através de formalização de pedido e novo ato de concessão.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cabixi-RO, 14 de dezembro de 2023..

 

IZAEL DIAS MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geni Antunes Cordeiro
Código Identificador:97C9B4E2