ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 057/GP, DE 04 DE MARÇO DE 2022 - LEI Nº. 1498/GP, DE 04/03/2022.

Decreto nº 057/GP, de 04 de março de 2022 - Lei nº. 1498/GP, de 04/03/2022.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021, de INCREMENTOS TEMPORÁRIOS PAB e MAC.”.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e Aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021, de recursos de INCREMENTOS TEMPORÁRIOS PAB e MAC”, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func. Prog.

10.3010018.1032

INC TEMP PAB PORT 2940/21 E.P. 81000794

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

328

0.3.027.0007

100.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

100.000,00

Func. Prog.

10.3010018.1033

INC TEMP PAB PORT 3723/21 E.P. 81000794

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

329

0.3.027.0007

250.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

250.000,00

Func. Prog.

10.3020019.1034

INC TEMP MAC PORT 3792/21 E.P. 81000792

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

330

0.3.027.0016

100.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

100.000,00

TOTAL GERAL R$

450.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado o saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, proveniente de transferência de recurso do Governo do Federal através do Ministério da Saúde, tem como objeto INCREMENTO PAB/2021 - Incremento Temporário para custeio e serviços de atenção básica em saúde, conforme PORTARIA Nº 3723/2021 e INCREMENTO MAC/2021 - Incremento Temporário para custeio e serviços de Atenção de Baixa e Média Complexidade em saúde, conforme PORTARIA Nº 3792/2021, para atender a Rede Pública Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis/RO.

 

Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 04 de março de 2022.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:97DAEE60