ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.150, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Altera a Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Ficam extintos os cargos de direção, chefia e assessoramento previstos no Anexo I, da Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, relacionados no Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º. Permanecem vigentes 4 (quatro) vagas do cargo denominado Educacional Substituto, de direção, chefia e assessoramento previsto no Anexo I, da Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED, enquanto perdurar o direito a estabilidade provisória assegurado a servidoras públicas municipais em gozo de licença maternidade investidas em tais cargos de provimento em comissão.

 

Art. 3º. As atribuições dos cargos de direção, chefia e assessoramento descritas no Anexo III, da Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, passam a vigorar com a redação contida no Anexo II, desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 

ANEXO I

 

CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO EXTINTOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM MEIO AMBIENTE – SEMA

Cargo

Vagas

Executor Especial em Apoio Técnico e Fiscalização

1

Executor em Manutenção e Limpeza

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM TURISMO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO – SETUR

Cargo

Vagas

Executor em Atividades Físicas e Esportivas

1

Executor em Atividades Musicais

1

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA – SEPAGRI

Cargo

Vagas

Executor em Trator e Implementos Agrícolas

4

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEMDES

Cargo

Vagas

Educador de Programas Sociais

3

Orientador de Serviços Sociais

1

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP

Cargo

Vagas

Executor em Motoniveladora - Patrol

1

Executor em Esteira e Pá-Carregadeira

2

Executor em Retro-Escavadeira

1

Executor em Manutenção e Limpeza Pública

1

Assessor em Serviços de Mecânica

1

Assessor em Execução de Obras e Serviços Públicos

15

Assessor Operacional

2

Executor em Manutenção do Cemitério

1

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO – SEMUSA

Cargo

Vagas

Agente de Vigilância Sanitária

2

Assessor Especial de Manutenção na Saúde

1

Assessor Operacional da Saúde

08

Assessor Técnico Administrativo da Saúde

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

Cargo

Vagas

Assessor Operacional da Educação

30

Educacional Substituto

41

Assessor Administrativo em Unidade Escolar

1

Inspetor de Transporte Escolar

18

Executor em Transporte Escolar

18

 

ANEXO II

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP

Cargo

Atribuições

 

Executor em Serviços de Campo

I – Chefiar, coordenar, organizar e fiscalizar equipes de execução de serviços de construção, recuperação e manutenção de estradas vicinais localizadas no território do munícipio, na zona rural;

II - Chefiar, coordenar, organizar e fiscalizar equipes de execução serviços de construção, reparo e manutenção de pontes localizadas no território do munícipio, nas zonas urbana e rural;

III – Chefiar, coordenar, organizar e fiscalizar equipes de execução de serviços de manutenção de equipamentos públicos na zona urbana;

IV – Chefiar, coordenar, organizar e fiscalizar equipes de execução de serviços públicos e obras custeadas com recursos próprios ou oriundos de convênios, especialmente com recursos do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA regido pela Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003, nas zonas urbana e rural;

V - Conduzir veículo automotor quando necessário apoio operacional de equipes sob sua coordenação ou para efetivo e eficiente desempenho das atribuições do cargo, devendo possuir habilidade pertinente e portar Carteira Nacional de Habilitação de categoria correspondente a do veículo conduzido;

VI - Zelar pela saúde, segurança e meio ambiente de trabalho de servidores integrantes das equipes sob sua coordenação;

VII – Fiscalizar o uso de equipamento de proteção individual por servidores integrantes de equipes sob sua coordenação; e

VIII - Executar outras atividades e atribuições do cargo relacionadas com sua capacidade técnica e necessárias ao efetivo e eficiente desempenho da função.

 

Diretor de Manutenção e Iluminação Pública

I – Dirigir, coordenar, organizar e fiscalizar equipes de execução de serviços de construção, reparo e manutenção de iluminação pública nas zonas urbana e rural;

II - Dirigir, coordenar, organizar e fiscalizar equipes de execução de serviços de construção, reparo e manutenção de rede elétrica de prédios públicos nas zonas urbana e rural;

III – Conduzir veículo automotor quando necessário apoio operacional de equipes sob sua coordenação ou para efetivo e eficiente desempenho das atribuições do cargo, devendo possuir habilidade pertinente e portar Carteira Nacional de Habilitação de categoria correspondente a do veículo conduzido;

IV - Zelar pela saúde, segurança e meio ambiente de trabalho de servidores integrantes das equipes sob sua coordenação;

V – Fiscalizar o uso de equipamento de proteção individual por servidores integrantes de equipes sob sua coordenação; e

VI - Executar outras atividades e atribuições do cargo relacionadas com sua capacidade técnica e necessárias ao efetivo e eficiente desempenho da função.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO – SEMED

Cargo

Atribuições

 

Assessor Especial em Mecânica

 

I – Assessorar o Prefeito e o Secretário na gestão da frota da Secretaria Municipal de Gestão em Educação;

II - Coordenar, orientar, organizar e fiscalizar equipes de servidores sobre o uso, guarda e manutenção de veículos da frota da Secretaria Municipal de Gestão em Educação;

III – Conduzir veículo automotor quando necessário apoio operacional de equipes sob sua coordenação ou para efetivo e eficiente desempenho das atribuições do cargo, devendo possuir habilidade pertinente e portar Carteira Nacional de Habilitação de categoria correspondente a do veículo conduzido;

IV - Recomendar ao Prefeito e/ou Secretário manutenção preventiva ou necessidade de reparo de veículos da frota da Secretaria Municipal de Gestão em Educação para manter seu regular estado de uso e conservação;

V - Comunicar ao Prefeito e/ou Secretário responsabilidade de servidor pelo mau uso ou danos ocasionados a veículo da frota da Secretaria Municipal de Gestão em Educação;

VI - Zelar pela saúde, segurança e meio ambiente de trabalho de servidores integrantes das equipes sob sua coordenação;

VII – Fiscalizar o uso de equipamento de proteção individual por servidores integrantes de equipes sob sua coordenação; e

VIII - Executar outras atividades e atribuições do cargo relacionadas com sua capacidade técnica e necessárias ao efetivo e eficiente desempenho da função.

 

Monte negro- RO, 11 de agosto de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:97DF8516