ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 621 - 10.01.2012
Ementa: “Altera o Anexo I da Lei Municipal 285 valor e CCD e da Lei 480 valor e CCD e revoga o artigo 8º da Lei 600/2011 e Cria e Fixa os subsídios dos Subsecretários Municipais, Sub Secretário Geral e Fazenda Municipal e Sub Controlador Interno e, da às seguintes providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 65, Inciso I, Letra a,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguir Lei.
Art. 1º - Altera o anexo I das Leis Municipais 285/03 e Lei nº 480/09 e revoga o artigo 8º da Lei 600/11, o aumento de 24,35% ao cargo comissionado de Sub Secretário Municipais, Sub Secretário Geral e Fazenda Municipal e Sub Controlador Interno
Art. 2º - Altera o CCD de todos os Subsecretários Municipais e Sub Controlador Interno, passando a ser igual ao CCD do Sub Secretário Geral e Fazenda Municipal.
Cargo CCD - Antigo CCD - Atual
Subsecretário Municipal de Administração CCD - 6 CCD -5
Subsecretário Municipal de Obras CCD - 6 CCD -5
Subsecretário Mun. de Desenvolv. Urbano CCD - 6 CCD -5
Subsecretário Municipal de Saúde CCD - 6 CCD -5
Subsecretário Municipal de Meio Ambiente CCD - 6 CCD -5
Sub Controlador Interno CCD - 6 CCD -5
Art. 3º - Cria e Fixa a Remuneração do Cargo em Comissão de Subsecretário Municipal e Subsecretário Geral e Fazenda Municipal corresponderá a 70 % (setenta por cento) do valor do subsídio do Secretário Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros e administrativos a 1º (Primeiro) de janeiro de 2012
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:97ED939C