ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4809/2026, DE 1 DE OUTUBRO DE 2026.

Transposição de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026.

 

O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de MONTE NEGRO e autorização contida na Lei Municipal nº 1872/2025, de 16 de Dezembro de 2025.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 302.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

06.000 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA

06.001 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUN. DE MONTE NEGRO

06.001.9.272.17.2038-3.1.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS

 

R$302.000,00

 

1.800.0000.1111 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO – FUNDO EM 302.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

06.000 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA

06.001 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUN. DE MONTE NEGRO

06.001.99.999.17.9999-9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS R$302.000,00

1.800.0000.1111 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO – FUNDO EM 302.000,00

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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