ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4809/2026, DE 1 DE OUTUBRO DE 2026.
Transposição de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026.
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de MONTE NEGRO e autorização contida na Lei Municipal nº 1872/2025, de 16 de Dezembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 302.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
06.000 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA
06.001 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUN. DE MONTE NEGRO
06.001.9.272.17.2038-3.1.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
R$302.000,00
1.800.0000.1111 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO – FUNDO EM 302.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
06.000 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA
06.001 - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUN. DE MONTE NEGRO
06.001.99.999.17.9999-9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS R$302.000,00
1.800.0000.1111 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO – FUNDO EM 302.000,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:97FE2EFD