ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.993, ARIQUEMES, 18 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.526 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI MUNICIPAL Nº 2.993, ARIQUEMES, 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.526 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1ºO 106, da Lei Municipal nº 1.526, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 106.O proprietário, o inquilino, o condômino, o titular de domínio útil e o possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado na zona urbana, ou de expansão urbana, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, prédios, pátios, terrenos e edificações, através de capina mecânica ou manual, ou qualquer outro meio necessário, de modo a conservá-lo sempre limpo.

 

§ 1ºConsidera-se limpo o terreno capinado, drenado e livre de lixo, entulhos, materiais inservíveis ou qualquer acúmulo que possa ser foco de vetores de doenças ou cause risco à saúde pública easegurança.

 

§ 2ºAs providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competemao(s) respectivo(s) proprietário(s) e/ou possuidor(es) do(s) imóvel(is).

 

§ 3ºAo ser constatado imóvel em inobservância as disposições previstas neste artigo, será concedido o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que se promova e mantenha a sua limpeza.

 

§ 4ºÉ vedado o uso de fogo para a limpeza de terrenos.

 

§ 5ºQuando for desconhecido o paradeiro do infrator, a notificação poderá ser feita por edital publicado no diário oficial do município, sendo o prazo contado a partir da data de publicação.

 

§ 6ºDecorrido o prazo sem que tenha atendido a notificação, deforma presencial ou por edital, não caberá a emissão de nova notificação, será lavrado auto de infração de forma direta, com aplicação de multa na proporção de10 UFARs a 30 UFARs, aplicando-se o patamar máximo no caso de reincidência.

 

§ 7ºConsiderar-se-á reincidente quando o proprietário, o inquilino, o condômino, o titular de domínio útil ou possuidorfor novamente autuado,dentro doprazo de 12 (doze) meses,da autuação antecedente.

 

§ 8ºExpirado o prazo da notificação sem atendimento, o Poder Executivo Municipal poderá executar os serviços de limpeza compulsória com a remoção de matos e/ou do lixo neles depositados, cobrando o valor correspondente a seu custo, nunca inferior a uma Unidade Fiscal, com acréscimo de 20% (vinte por cento), a título de administração, cujo montante deverá ser pago no prazo de até 30 dias, contados da data da intimação (presencial ou por Edital) sobre o lançamento do respectivo débito, cujo montante poderá incidir correção monetária da data da execução dos serviços até o efetivo pagamento.

 

§ 9ºPoderá ainda o Poder Executivo Municipal promover os serviços de limpeza e remoção de lixo previsto no parágrafo 8º por meio de pessoa jurídica contratada, credenciada ou conveniada.

 

§ 10Nos casos de urgência decretada peloPoderExecutivo Municipal, por ato normativo devidamente publicado, ou caso o terreno baldio atinja uma altura de mato ou ervas daninhas superiores a 1 (um) metro ou acúmulo de qualquer tipo de entulho que seja capaz de aumentar a proliferação de pragas e/ou insetos fica autorizada a limpeza do terreno independente de intimação do proprietário, do inquilino, do condômino, do titular de domínio útil ou do possuidor, a qualquer título, mediante constatação do fiscal ou agente público,com odevido ressarcimentoprevisto no § 8°(erespectivo encargos).

 

§ 11O Poder Executivo Municipal poderá celebrar Termo de Cooperação, firmar Convênio ou estabelecer, como condição para a autorização de loteamentos, a obrigação de que as loteadoras viabilizem a limpeza regular dos terrenos de sua propriedade, bem como realizem sua manutenção e cobrem dos possuidores pelos meios adequados, incorporados nas prestações, nos casos previstos no parágrafo anterior.

 

§ 12As loteadoras poderão auxiliar na fiscalização dos imóveis situados em sua área de abrangência, observando-se as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018.

 

§ 13OPoderExecutivo Municipal fixará anualmente, via decreto, os valores a serem ressarcidos pelos serviços executados a que aludem os §§ 8º e 10, convertidos em UFAR.

 

Art. 2ºFica revogado o art. 107 e respectivos parágrafos da Lei 1.526, de 30 de dezembro de 2009.

 

Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 18 de dezembro de 2.025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 35 de 10/10/2025 (ID 3529197), Projeto de lei nº 3.712/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 22/12/2025 às 10:58, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3678684e o código verificador78D2B98E.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GISELE JASSET DE MENDONCA#

***.634.612-**

19/12/2025 10:44

2

MAGDA OLIVEIRA MATOS#

***.850.802-**

19/12/2025 11:08

3

VILMAR FERREIRA

***.035.626-**

19/12/2025 12:54

4

CARLA MENDES DA SILVA

***.926.212-**

22/12/2025 11:04


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:980E5711