ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 558, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
Revisa o plano plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2017, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2017 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2017
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2017, estatuídas pela Lei nº 522, de 27 de outubro de 2016, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, estabelecido pela Lei nº 524, de 19 de dezembro de 2016, no valor de R$ 250.166,00 (duzentos e cinquenta mil cento e sessenta e seis reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.05.10.301.0015.1598.4.4.90.51, sendo:
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
05 |
Semsau |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
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Ação |
1598 |
Reforma da Unidade Especializada em Saúde |
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Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
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Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
51 |
Obras e instalações |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento do contrato de repasse OGU n° 839265/2016, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
e pela anulação de dotação da programação orçamentária a seguir no valor de R$ 166,00 ( Cento e sessenta e seis reais): 02.03.28.846.0003.9999.9.9.99.99 – Reserva de Contingência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova União em, 18 de outubro de 2017
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:981B51A5