ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1083/GP/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 419.249,73 (quatrocentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJ. ATIVIDADE 1026 – CV.916332/2021 CALHA NORTE AQ. CAMINHÃO PIPA;
AÇÃO 0000 – CV.916332/2021 CALHA NORTE AQ. CAMINHÃO PIPA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1026.0000 – CV.916332/2021 CALHA NORTE AQ. CAMINHÃO PIPA;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 380;
VALOR R$ 419.249,73 (QUATROCENTOS E DEZENOVE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 400.749,73 (quatrocentos mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos) será por superávit financeiro e, referente à contrapartida, no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 04 – ADMNISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJ. ATIVIDADE 2007 – APOIO ADM DA SEC. MUN. DE OBRAS;
AÇÃO 0000 – APOIO ADM DA SEC. MUN. DE OBRAS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 – APOIO ADM DA SEC. MUN. DE OBRAS;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;
FICHA 92;
VALOR R$ 18.500,00 (DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do Convênio CV.916332/2021 Calha Norte Aq. caminhão pipa, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 22 de fevereiro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:981D60A3