ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.150/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Prefeito Municipal de Cerejeiras em exercício, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado de Rondônia o Lote 02, da quadra B-6, do setor B, localizado no perímetro urbano da Cidade de Cerejeiras, local onde se encontra construída a sede do Quartel da Polícia Militar, com seguintes dimensões:
“DIMENSÕES: FRENTE para Rua Panamá, medindo 140,00 metros. FUNDO com o Lote-02 da Quadra-B-6 do Setor-B (área da Associação dos Policiais Militares de Cerejeiras), medindo 140,58m. LADO DIREITO com a Rua Porto Velho, medindo 54,80 metros. LADO ESQUERDO medindo 42,00m, com a Rua Rio Branco. Dista da esquina mais próxima 00,00 metros, Lado Ímpar, com inscrição cadastral municipal n° 0002.010.002.00.00.0”.
Art. 2º A presente doação será sem ônus para as partes.
Art. 3º Todas e quaisquer despesas, seja a que título for relativo à documentação da área, correrão por conta do donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 18 de janeiro de 2022.
JOSE CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral do Município
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:982D9FED