ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 0520/GAB/2013 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013

ANEXO VI

LEI MUNICIPAL Nº 0520/GAB/2013

 

TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL (PCA)

DIRETRIZES GERAIS

Plano de Controle Ambiental – PCA constitui-se de um estudo ambiental que deverá ser apresentado pelo requerente da Licença Ambiental com a finalidade de identificar os impactos ambientais gerados pelo seu empreendimento, suas magnitudes e medidas mitigadoras, além da apresentação do empreendimento.

O PCA deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Monte Negro SEMA no momento de formalização do requerimento.

EMBASAMENTO LEGAL

O PCA deverá descrever compatibilidades e incompatibilidades segundo as Normas Técnicas aplicáveis a cada tipo de empreendimento abrangendo a legislação ambiental em âmbito Municipal, Estadual e Federal, além das exigências contidas neste Termo de Referência para elaboração e apresentação do PCA. Não bastando à simples enunciação das leis, decretos, resoluções, portarias e outras instruções existentes.

INFORMAÇÕES GERAIS

Apresentar histórico, objetivos e justificativos do empreendimento, discutindo sua relação com as políticas setoriais, planos e programas governamentais Municipal, Estadual e/ou Federal;

Descrever sucintamente o mercado do bem em questão (volume de produção e demanda estrutura de produção e consumo, etc.);

Apresentar o quadro legal, indicando as legislações aplicáveis à área e ao empreendimento e salientando as limitações do uso impostas pelo Poder Público

Informar a situação junto aos órgãos federais, estaduais e Municipais relativas à atividade desenvolvida.

IDENTIFICAÇÃO

Empreendimento (nome, CNPJ, endereço, fone, localização e etc.);

Empreendedor (nome, CPF, endereço, fone e etc.);

Responsável Técnico (Nome, CPF, Visto e Registro CREA/RO e etc)

OBJETO DE LICENCIAMENTO E JUSTIFICATIVA DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE

Indicar natureza e porte do empreendimento, projeto ou atividade, objeto de licenciamento. De forma sintética, mas objetiva e clara, apresentar os objetivos do empreendimento e justificativa em termos de sua importância no contexto social da Região e dos Municípios de abrangência direta.

Justificar o empreendimento proposto em função da demanda a ser atendida, geração de empregos, dentre outros, e demonstrar, quando couber, a inserção do mesmo no planejamento regional e do setor. Apresentar as alternativas locacionais e tecnológicas estudadas justificando a adotada:

A descrição da atividade, incluindo diagnóstico da situação atual considerando aspectos como: tipo, origem, quantidade de resíduos a ser produzido, tratamento eventualmente dado a tais resíduos e locais onde os mesmos serão dispostos;

Síntese dos objetivos do empreendimento e justificativa em termos de sua importância no contexto social da Região e dos Municípios de abrangência direta.

CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Descrever a situação da área de influência, direta e indireta, indicando e discorrendo sobre as vias de acesso (apresentar plantas em escalas adequadas, de situação, localização e "layout" das servidões), proximidade com áreas de Proteção Ambiental, reservas extrativistas, unidades de conservação, área ocupada, área total, descrição dos limites vizinhos da propriedade e suas fontes de captação da água.

A caracterização do empreendimento / atividade deve ser apresentada de forma a possibilitar a sua compreensão, a compatibilidade com as normas legais, a sua adequação ambiental e conter no mínimo:

O anteprojeto ou projeto básico ou projeto executivo do empreendimento;

Justificativa do empreendimento em termos de importância do contexto socioeconômico da região;

Inserção e justificativa locacional georeferenciada do empreendimento /atividade;

Descrição da área de influencia direta e indireta do empreendimento;

A área total do terreno e área total construída;

As vias de acessos e condições de tráfego;

A descrição e apresentação do projeto com: plantas, cortes e perfis das diversas unidades previstas. As informações devem abordar as ações e suas principais características durante as fases de planejamento, implantação e operação do empreendimento;

Detalhamento da vegetação existente, áreas alagadas e alagáveis ecursos d’água.

O sistema de drenagem de águas pluviais;

A taxa de impermeabilização do solo prevista para a ocupação da área;

As áreas de empréstimo e bota-foras, caso necessários. Estimar a movimentação de terra prevista, volume, tipos de materiais, e localização da destinação/bota-fora e/ou da aquisição de materiais/áreas de empréstimo;

O volume, classificação e destino final dos resíduos gerados a partir de demolições/desmanche de estruturas preexistentes. A caracterização dos resíduos deve obedecer e ser fundamentada na Resolução CONAMA N.°

307/2002 – a qual estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil;

O volume e tipos de resíduos da construção civil que serão gerados e seu destino final deve estar de acordo com a Resolução CONAMA n.°

307/2002;

A população e densidade de ocupação;

A demanda a ser gerada pelo empreendimento (indicando sistemas previstos de abastecimento de água, e energia, disposição final de efluentes e resíduos sólidos);

O canteiro de obras, incluindo geração prevista de resíduos sólidos, efluentes sanitários e industriais;

No caso da utilização de geradores para abastecimento de energia elétrica, a descrição das unidades previstas, respectivos motores e tanques armazenadores de combustíveis, em acordo com a legislação vigente;

No caso de captação de águas subterrâneas para consumo geral, perfil construtivo do poço, vazão, localização do poço em planta com escala compatível, análise da qualidade da água em acordo com a legislação vigente, e outorga da ANA com uso compatível ao previsto;

A produção de ruído, odor e material particulado durante as fases de implantação e operação do empreendimento.

A mão de obra necessária à implantação e operação do empreendimento;

O cronograma de acordo com as etapas de construção da obra/empreendimento;

O valor total do investimento.

CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA

Localizar o empreendimento considerando o(s) município(s) atingido(s), bacia hidrográfica enquadrando os corpos d’água e coordenadas geográficas. Estas informações deverão ser pautadas em carta topográfica oficial, original ou reprodução, onde conste:

Os limites da área geográfica onde as alterações ambientais que podem e devam ser decorrentes do empreendimento / atividade. Indicar as coordenadas geográficas dos limites da área em UTM;

As condições e características dos acessos, tráfego - mencionado a hierarquização viária municipal;

Informações sobre a bacia hidrográfica e sub-bacia as quais estão inseridos os empreendimentos / atividade. Identificar os corpos d’água e respectivas classes de uso;

A área de influência destacando aquelas de incidência direta dos impactos, abrangendo os distintos contornos para as diversas variáveis enfocadas;

A área de influência e incidência dos impactos, devidamente definida e justificada, acompanhada de mapeamento. A caracterização da situação ambiental da área a ser diretamente afetada deve proporcionar a análise dos meios físico, biótico e socioeconômico antes da implantação do empreendimento. A caracterização deverá abordar no mínimo:

A descrição geral da área do empreendimento, incluindo dados sobre o uso atual e uso anterior. Caso a área tenha sido anteriormente utilizada para atividades industriais, classificar a atividade com respectivo código de acordo com a nomenclatura do IBGE. Documentar por meio de fotografias atualizadas, legendadas e datadas;

A profundidade do lençol freático e uso da água no local, à montante e à jusante, se existente;

A geologia, geomorfologia, e do solo voltados ao entendimento da dinâmica superficial do local e região. Informar a declividade da área;

As condições geotécnicas do solo. Ensaios geotécnicos que se mostrarem necessários deverão ser anexados ao relatório ambiental para subsidiarem a análise;

A susceptibilidade da área afetada aos fenômenos do meio físico

(inundação, erosão, escorregamento, subsidência, colapso, recalque);

A identificação de terrenos alagadiços ou sujeito a inundações. Se positivo, apresentar planta mostrando a cota de inundação, datar e descrever os últimos três eventos de enchentes ocorridos no local;

No caso de passivo ambiental, a descrição das principais conclusões a respeito da contaminação do solo, das águas superficiais e subterrâneas, e respectiva análise de risco à saúde humana. Caso necessário a remediação, descrever o processo proposto;

Ecossistemas terrestres, aquáticos e de transição;

As emissões de ruído de acordo com os dispositivos legais;

As emissões de odores e materiais particulados na atmosfera;

Indicar e plotar unidades de conservação federais, estaduais e municipais na área do projeto e relacionar as possíveis restrições devidas às proximidades do empreendimento das unidades de conservação – UC’s e Área de Preservação Permanente (APP);

Apresentar mapa de uso e ocupação do solo, considerando um raio mínimo de 500 metros ao redor do empreendimento;

Indicar e descrever a existência de patrimônio arquitetônico, histórico ou artístico na área do empreendimento / atividade;

Descrever o tráfego na área e entorno. Quando se tratar de empreendimento ou atividades que se constituam em polo gerador de tráfego, ou pretendam instalar em logradouro especial de tráfego, conforme estabelecido na legislação vigente, deverá ser solicitado ao departamento competente, parecer técnico sobre os estudos e relatórios apresentados, no que se refere às soluções propostas para a fluidez do trânsito na área de influência do empreendimento ou atividade, desde a fase de implantação até a de operação.

DIAGNÓSTICO AMBIENTAL

Meio Físico:

Comparação dos dados com outros eventualmente pré-existentes.

Ruídos e Vibrações:

Especificar, horário de funcionamento dos equipamentos, medidas desencadeadas para atenuar os efeitos, caracterização do ruído de fundo, etc.

Uso da Água:

Descrever o corpo receptor mais próximo ao empreendimento, se o mesmo é utilizado como corpo receptor do empreendimento, quantificar tipo de uso e destino final das águas residuais;

Qualidade do ar:

Equipamento e queima de combustível (se usa caldeira, forno, óleo queimado, material lenhoso, entre outros), Outras fontes de poluição do ar

(especificar), especificar a qualidade do ar atual.

Infra Estrutura e Apoio Logístico:

Descrever e quantificar as instalações civis, industriais e estações de tratamento, etc.

Máquinas e Equipamentos Utilizados:

Discriminar, Quantificar, etc.

Abastecimento de Insumos:

Descrever, quantificar, origem e etc.

Mão – de – Obra Direta e Indireta:

Descrever, quantificar e etc.

Processo Produtivo:

Produtos Produzidos (descrever e quantificar) Fluxograma de Produção (descrever)

Produto de Limpeza Utilizado:

Descrever, quantificar, origem, formas de aproveitamento, grau de toxidez, etc.

Período de Armazenagem:

Insumos;

Produtos fabricados.

Resíduos Produzidos:

Industrial e doméstico, especificar, quantificar, se recebe algum tipo de tratamento, forma, coleta, depósito, etc.

Tratamento de Resíduos:

Descrever o sistema de tratamento do empreendimento quanto à destinação parcial e Final dos resíduos produzidos, com Layout e etc.

AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS – DIAGNÓSTICO E PROGNÓSTICO

Identificar e descrever os principais impactos ambientais e socioeconômicos, positivos e negativos que poderão ocorrer em função das diversas ações previstas nas fases de planejamento, implantação e operação e desativação do empreendimento / atividade. Descrever:

Degradação do ecossistema e da paisagem;

Exploração de áreas de empréstimo para aterro (construção de talude);

Risco de remobilização de sedimentos para a coluna d água na fase de implantação;

Perda da cobertura vegetal;

Redução da capacidade assimilativa de impactos futuros;

Redução de áreas propícias à presença de espécies em extinção;

Alteração da função de filtro biológico;

Comprometimento dos corredores de trânsito de espécies nativas;

Alterações físico-químicas e biológicas de corpos receptores de efluentes;

Risco de introdução de espécies exóticas.

Considerar o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios para sua identificação, quantificação e interpretação.

As informações a serem abordadas neste item devem propiciar o diagnóstico da área de influência do empreendimento, refletindo as condições atuais dos meios físico, biológico e socioeconômico. Devem ser inter-relacionadas, resultando num diagnóstico integrado que permita a avaliação dos impactos resultantes da implantação do empreendimento.

Caracterizar a área de influência direta e indireta do empreendimento, contendo o detalhamento dos aspectos qualitativos e quantitativos da água para captação e lançamento.

Considerar no mínimo as seguintes interferências:

No meio físico e biológico abrangendo a geologia, pedologia, geomorfologia, fauna e flora (terrestre e aquática), da área em questão.

No uso do solo e da água;

Na intensificação de tráfego na área;

Na valorização/ desvalorização imobiliária;

Na infraestrutura existente de abastecimento de água, energia, esgotamento sanitário, de águas pluviais e de resíduos sólidos;

Em desapropriações e relocação de população;

Na remoção de cobertura vegetal e faunística;

Na erosão e assoreamento;

No nível de ruído durante a fase de implantação;

Na emissão de odores e particulados na atmosfera durante a fase de Implantação;

Nos recursos hídricos superficiais e subterrâneos;

Na oferta de emprego de mão de obra qualificada e não qualificada nas fases de implantação e de ocupação do empreendimento.

MEDIDAS DE CONTROLE E MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS

Com base na avaliação dos impactos ambientais significativos, para aqueles de caráter negativo deverão ser recomendadas medidas que venham a minimizá-los ou eliminá-los, justificando inclusive os impactos que não podem ser evitados ou mitigados. Indicar, nesses casos, as medidas destinadas à sua compensação. No caso de impactos positivos, maximizá-los.

Deverão ser apresentados programas detalhados de acompanhamento de evolução dos impactos ambientais, positivos e negativos, causados pelo empreendimento, considerando-se as fases de implantação, operação e desativação, se for o caso. Em tais programas devem ser incluídas:

As medidas mitigadoras deverão ser classificadas quanto:

Ao componente ambiental afetado;

À fase em que deverão ser implementadas;

Ao caráter preventivo ou corretivo e sua eficácia;

À responsabilidade pela sua implementação;

Ao seu custo.

Propor medidas mitigadoras e/ou compensatórias para cada impacto ambiental previsto e apresentar quadro - síntese, relacionando os impactos com as medidas propostas, cronograma e responsável pela execução.

EQUIPE TÉCNICA

Nome;

CPF;

Qualificação profissional;

Número no Conselho de Classe e Região;

Endereço (logradouro, n.º, bairro, município, CEP, fone (DDD – nº);

Declaração do(s) profissional (is), sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras;

Local e data;

Assinatura do responsável técnico;

Número da ART e data de expedição. Apresentar a equipe técnica responsável pelos estudos ambientais, indicando a especialidade de cada participante, o número dos respectivos registros profissionais, sua função na elaboração do PCA, e a assinatura original de todos os integrantes;

As pessoas físicas e/ou jurídicas contratadas para a elaboração do EIA/RIMA devem estar registradas no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa do Meio Ambiente, conforme Resolução CONAMA N.° 001/88;

No contrato celebrado com o empreendedor para elaboração do PCA, deverá ficar claro que a elaboração do PCA não está vinculada / condicionada à concessão de licenciamento ambiental.

IDENTIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO E GERENCIAMENTO DE RISCOS

Metodologia de Análise:

Descrever os tipos de riscos de acidentes passíveis de ocorrerem, utilizando métodos e técnicas Qualitativas e Quantitativas. Descrever os procedimentos de segurança adotado para depósitos, Instalações civis e industriais, máquinas e equipamentos e responsabilidades;

Hipóteses de Acidentes:

Descrever os critérios técnicos para escolha dos acidentes utilizados como hipóteses acidentais, histórico etc.

Avaliação de Riscos:

Análise das Consequências:

Descrever conforme os fatores ambientais apresentados;

Análise de Vulnerabilidade:

Avaliação qualitativa e quantitativa dos efeitos das hipóteses acidentais, apresentar as intensidade de riscos decorrentes de explosões, vazamentos e (outros).

Gerenciamento de Riscos:

Plano e Programa de Monitoramento de Riscos:

Descrever os tipos de riscos que podem ocorrer, seus efeitos e causas, categoria de risco, medidas mitigadoras, responsabilidade, meios utilizados, mapas de riscos e periodicidade.

CONCLUSÕES

Apresentar as conclusões do PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL (PCA), com base nos resultados obtidos na avaliação dos impactos ambientais devendo esclarecer, sob o aspecto ambiental, a viabilidade ou não do empreendimento.

BIBLIOGRAFIA

Relacionar todas as bibliografias consultadas;

FORMATO DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL

Na apresentação do PCA, o empreendedor deve respeitar instruções mínimas, estabelecidas pela SEMA, sob pena de não aceitação do trabalho apresentado.

Complementações: a insuficiência de informações técnicas, baseadas em diagnósticos e prognósticos incompletos e que dificultem a perfeita compreensão de impactos potenciais ou efetivos do empreendimento/atividade, implicará em rejeição do PCA inviabilizando eventual emissão de licenciamento/autorização ambiental.

Formato: o PCA deve ser apresentado conforme segue:

Papel - branco, de tamanho A4 (210 x 297 mm), utilizando somente um lado do papel.

Parágrafo: Espaço entre linhas 1,5 ou 24 pontos - para texto, títulos e subtítulos;

Fonte: Times New Roman ou Arial tamanho: 12 (texto e subtítulos);

Margens: Esquerda: 3,0cm; Direita: 2,0cm; Superior: 3,0cm; Inferior: 2,0 cm;

Numeração de Páginas: As páginas devem ser contadas seqüencialmente a partir da folha de rosto, sendo que a numeração impressa em algarismos arábicos (1, 2, 3) deve ser colocada no canto superior direito e somente aparecerá a partir da introdução, indo até a última página do trabalho.

Fotografias: devem ser apresentadas com suas respectivas legendas.

Mapas, tabelas e figuras: cópias devem ser legíveis, com escalas adequadas, informando as fontes, datas e outros detalhes que sejam necessários.

Material cartográfico / bases topográficas: deve conter as seguintes informações:

Hidrografia; rede viária; área urbana; edificações;

Curvas de nível e/ou Cotas topográficas; e coordenadas geográficas (UTM);

Número de cópias

PCA: cópias impressas: deverão ser entregues 3 (três) cópias impressas, sendo uma delas encadernada;

PCA: cópias em meio digital: fornecer a SEMA 1 (uma) cópia em meio digital (CD ou DVD), com os arquivos textos em formato DOC ou PDF e os mapas e fotografias em formato PDF ou JPG ou JPEG, todos compatíveis com a plataforma Windows.

No caso de solicitação de complementações de informações por parte da SEMMA, o empreendedor terá o prazo máximo de 30 dias a contar do recebimento da notificação. O prazo poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificado, e concordado pelo órgão licenciado.


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:98362F35