ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 857/GP/19 DE 28 DE JANEIRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 857/GP/19 DE 28 DE JANEIRO DE 2019

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COM RECUROS VINCULADOS AO CONVENIO Nº863698/2017 – AQUISIÇÃO DE VAN AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2018-2021, no Programa 1004 –AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS, Ação 1080 – CV 863698/2017 – AQUISIÇÃO DE VAN, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2019 através da inclusão na LOA 2019, descrito no artigo 2º ao desta Lei.

 

Artigo 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação com recursos vinculados ao Convenio nº 863698/2017, no valor total de R$: 173.750,00(Cento e setenta e três mil setecentos e cinquenta reais), conforme a seguir:

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.

08.122.1004.1080 – CV 863698/2017 – AQUISIÇÃO DE VAN

4.4.9.0-52 – Equipamento e material permanente

173.750,00(Cento e setenta e três mil setecentos e cinquenta reais)

 

Art. 3º Para cobertura do crédito especial acima mencionado, será utilizado o excesso de arrecadação dos recursos vinculados ao CV 863698/2017 – AQUISIÇÃO DE VAN R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), e por anulação de saldo de dotação no valor de 3.750,00(três mil setecentos e cinquenta reais) conforme a seguir:

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.

08.122.1001.2009 – APOIO ADMINISTRATIVO SEC. MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

4.4.9.0-52 – Equipamento e material permanente

3.750,00(Três mil e setecentos e cinquenta reais)

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:98365867