ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
RECISÃO. CONTRATO N. 050.24 - L.CZLUSNIAK - SEMEC

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N. 050/2024

 

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o n. 63.787.097/0001-44, com sede na Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO.

CONTRATADA: L. CZELUSNIAK, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 37.279.779/0001-36, com sede na Rua Maria Naymaier, 2875 - C.E.P. 76820480 - Porto Velho/RO.

O Município de Urupá/RO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Ezequiel Saldanha, e pela Secretária Municipal de Educação, Sra. Fabiana Portilho Senhorinho, resolve expedir o presente Termo de Rescisão ao Contrato n. 050/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir:

I – DO OBJETO DA RESCISÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica rescindido, unilateralmente, o Contrato n. 050/2024, que tem por objeto a execução do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico – PPCIP da E.M.E.I. Sonho Infantil, no Município de Urupá/RO.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JUSTIFICATIVA

CLÁUSULA SEGUNDA: A presente rescisão fundamenta-se no Artigo 137, incisos I e VIII, da Lei n. 14.133/2021, conforme entendimento consolidado no Parecer Jurídico n. 188/2026 da Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo Primeiro: A extinção contratual justifica-se em razão da inexecução parcial do objeto contratual, tendo a própria Contratada, por meio do Ofício n. 01/2026 – CZK ENG, reconhecido formalmente a impossibilidade de concluir os serviços remanescentes vinculados a termo aditivo, alegando dificuldades financeiras, perda da regularidade fiscal e ausência de mão de obra técnica especializada.

Parágrafo Segundo: Tal circunstância caracteriza, simultaneamente, o não cumprimento de cláusulas contratuais e o não cumprimento da obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, nos termos do art. 137, inciso I, da Lei n. 14.133/2021, bem como razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, relacionadas à segurança das instalações escolares, nos termos do art. 137, inciso VIII, do mesmo diploma legal.

Parágrafo Terceiro: A rescisão unilateral foi autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Ofício n. 077/2026, dirigido ao Gabinete do Prefeito.

III – DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E PENALIDADES

CLÁUSULA TERCEIRA: Em conformidade com a recomendação constante do Parecer Jurídico n. 188/2026, fica determinada a instauração de processo administrativo próprio para apuração de responsabilidades e eventual aplicação das sanções cabíveis à Contratada, nos termos dos artigos 155 e seguintes da Lei n. 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

IV – DA ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO

CLÁUSULA QUARTA: Em decorrência desta rescisão e da extinção da necessidade da despesa remanescente, formaliza-se a anulação do saldo do empenho vinculado ao Contrato n. 050/2024, cujo valor e número deverão ser informados pela Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a execução orçamentária e financeira do exercício.

V – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS

CLÁUSULA QUINTA: Fica determinada, ainda, a adoção das providências necessárias à deflagração de novo procedimento licitatório para a contratação dos serviços remanescentes, dada a urgência que o interesse público impõe, bem como a atualização dos registros administrativos pertinentes, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

E, por estarem cientes dos termos ora pactuados, assina o presente termo a Administração Municipal, para que produza seus efeitos legais, a partir da data de sua assinatura, independentemente de assinatura da Contratada, tratando-se de rescisão unilateral nos termos do art. 137 da Lei n. 14.133/2021.


Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:98509675