ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.832/2023

LEI Nº 1.832/2023

Seringueiras/RO, 30 de junho de 2023

 

“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS A FAVOR DO AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO E RONDONIA – IDARON, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO E RONDONIA - IDARON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam DOADOS os Imóveis nºs 001 e 002, da Quadra 20, Setor 006, com Área total de 900m², em favor da AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO E RONDONIA – IDARON, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO E RONDONIA, para os fins de implantação da sua sede.

 

Art. 2º - Os imóveis a serem doados estão localizados de frente para a Rua Tucumã, s/nº, Esquina com a Avenida Alcides Ferreira Linhares, no Bairro Cidade Alta, Seringueiras-RO.

 

Art. 3º - Os imóveis desta doados ficam gravados com cláusula de inalienabilidade.

 

Art. 4.º - Em caso de não utilização ou desvirtuamento de finalidade, bem como o não início da obra no prazo de 5 (cinco) anos, os imóveis serão revertidos ao Município.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis, especialmente as Leis Municipais nº 1021/2015, Lei Municipal nº 1.629/2022 e Lei Municipal nº 1.823/2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:98521CE2