ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.239 DE 08 DE JULHO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.239 de 08 de julho de 2025, que revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ação novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.
A presente proposição tem como objetivo obter autorização legislativa, para realização de despesas na SEMOSP, visando aplicar recursos de Superávit apurado no balanço contábil de 2024, oriundo de recursos vinculados a Fonte de Recurso 2.708.
Tal solicitação se faz necessária, para realizar despesas com aquisição de equipamento e material permanente para realização de levantamentos topográficos, georreferencimamento e medições de obras e material de consumo, na aquisição de combustível para manter a frota de maquinários.
SEMOSP - Pelo superávit apurado no balanço contábil de 2024, oriundos de recursos vinculados a fonte de recurso 2.708. no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.239 de 08 de Julho de 2025.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
04.122.0001 -Administração Geral - Administração e Gestão
2007 - Administração e Gestão da SEMOSP
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 65.000,00
F.R. 2.708
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
04.122.0003 -Administração Geral - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural
2031 - Manutenção das Vicinais
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 450.000,00
FICHA: 539
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Superávit apurado no Balanço Contábil de 2024, oriundos de recursos vinculados a Fonte de Recurso 2.708, no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:985F1E60