ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 774/GAB/2017

LEI MUNICIPAL Nº 774/GAB/2017 DE 12 DE JUNHO DE 2017

 

“DISPÕE: ALTERA O CAPUT, ALTERA O INCISO III, V E V, REGOVANDO O INCISO VI DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 466/2012, QUE TRATA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:

LEI

 

Art.1º. Altera o caput do Art. 6º da Lei Municipal 466/2012, que possa a ter a seguinte redação:

Art.6º. Conselho Municipal da Indústria e Comércio será constituído de 06 (seis) conselheiros titulares e 06 (seis) conselhos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, devendo cada representante indicar titular e suplentes, conforme a seguinte composição:

 

Art.2º. Altera o inciso III do Art. 6º da Lei Municipal 466/2012, que passa a ter a seguinte redação:

III – representantes de 02 (duas) entidades sem fins lucrativos, com registro de estatuto junto ao cartório competente e com diretoria de prazo de vigência.

Art. 3º - Altera o inciso IV do Art. 6º da Lei Municipal 466/2012, que passa a ter a seguinte redação:

IV – representante da Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 4º - Altera o inciso V do Art. 6º da Lei Municipal 466/2012, que passa a ter a seguinte redação:

V – 01 (um) vereador do Município de Monte Negro, indicado pelo Presidente.

Art. 5º- Revoga o inciso VI do Art. 6º da Lei Municipal 466/2012.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando o disposto em contrário no caput, inciso III, IV, V e VI da Lei Municipal 466/2012.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
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