ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.167/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 2.167, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2021.
Declara a expansão urbana do Lote 31-B,P.A. Machadinho, Gleba 02, no Distrito de 5º BEC, com área total de 5,9523 ha, com perímetro de 1.102,42 metros, desmembrado do Lote rural nº 31, e dá outras providências.
O Prefeito de Machadinho DOeste, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em especial, pelo disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprova a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica declarado como Área de Expansão Urbana, oLote 31-B,P.A. Machadinho, Gleba 02, com área total de 5,9523 ha, com perímetro de 1.102,42 metros,com limites e confrontaçãoes ao norte rodovia RO-133, ao sul Lote 30, ao leste Lote 31-A e ao oeste Distrito do 5º BEC,desmembrado do Lote Rural nº 31, matrícula nº 3789, situado no Distrito de 5º BEC, no município de Machadinho DOeste.
Art. 2º. Considerar-se-á a medida de que trata o art. 1º desta Lei Municipal, voltada ao crescimento e progresso do município de Machadinho DOeste, já que possibilitará a regularização por título definitivo da área destinada a implantação da Escola e da Creche municipal do 5º BEC.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Machadinho DOeste, Estado de Rondônia, aos 18 (dezoito) dias do mês 12 (dezembro) de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 20/12/2021 às 12:17, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:989A990D