ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.910, ARIQUEMES, 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 2.910, ARIQUEMES, 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.718/23 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER,que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovoueEusanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1ºO art. 1º da Lei Municipal n.º 2.718 de 29 de março de2023, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1°Fixa o valor do Auxílio-Alimentação mensal concedido a todos os servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente deste Poder Legislativo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a partir de Janeiro/25, desde que, efetivamente no Exercício das atividades do cargo

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 23 de dezembro de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Legislativo, Projeto de lei nº 3.603/2.024.

 

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 26/12/2024 às 09:50, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2876388e o código verificadorD576867A.


Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:98AB0D98