ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.684/2020 DE, 03 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$65.565,40 (sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO

04.001.04.122.1006.2.008

Manter as Atividades da SEMFAZ

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 65.565,40

3.000.0000/Recursos Ordinários/Exerc. Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

65.565,40

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.

 

ANULAÇÃO

04.001.04.122.1006.2.008

Manter as Atividades da SEMFAZ

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 65.565,40

3.000.0000/Recursos Ordinários/Exerc. Anteriores

TOTAL A ANULAR

65.565,40

 

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 03 de novembro de 2020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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