ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 658, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 818.120,95 (Oitocentos e dezoito mil cento e vinte reais e noventa e cinco centavos).

Paragrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.

02.04.04.122.0006.2016.3.1.90.11 (ficha 51) - R$ 100.906,95.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semospama

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa Administrativo Semospama

Ação

2016

Manut das Atividad Rotineiras Semospama

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

02.04.04.122.0006.2016.3.1.90.11 (ficha 52) - R$ 5.524,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semospama

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa Administrativo Semospama

Ação

2016

Manut das Atividad Rotineiras Semospama

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

02.04.04.122.0006.2016.3.1.90.11 (ficha 53) - R$ 26.477,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semospama

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa Administrativo Semospama

Ação

2016

Manut das Atividad Rotineiras Semospama

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

02.04.04.122.0006.2016.3.1.91.13 (ficha 54) - R$ 23.605,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semospama

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa Administrativo Semospama

Ação

2016

Manut das Atividad Rotineiras Semospama

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgão

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

02.04.04.122.0006.2016.3.3.70.41 (ficha 55) - R$ 5.076,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semospama

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa Administrativo Semospama

Ação

2016

Manut das Atividad Rotineiras Semospama

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Despesa Corrente

Modalidade de aplicação

70

Transferência a Inst Governamentais

Elemento de despesa

41

Contribuições

 

02.04.04.122.0006.2016.3.3.90.30 (ficha 57) - R$ 41.610,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semospama

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa Administrativo Semospama

Ação

2016

Manut das Atividad Rotineiras Semospama

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Despesa Corrente

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

02.04.26.782.0015.2014.3.3.90.30 (ficha 75) - R$ 90.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semospama

Função

26

Transporte

Sub-função

782

Transporte Rodoviário

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento Infra- Estrutura

Ação

2014

Manut das Vicinais

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Despesa Corrente

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

02.04.26.782.0015.2014.3.3.90.39 (ficha 76) - R$ 61.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semospama

Função

26

Transporte

Sub-função

782

Transporte Rodoviário

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento Infra- Estrutura

Ação

2014

Manut das Vicinais

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Despesa Corrente

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

02.03.04.122.0003.2057.3.1.91.13 (ficha 34) - R$ 3.602,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo Semplacaf

Ação

2057

Manut das Atividad Rotineiras Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgão

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

02.03.04.122.0003.2057.3.1.91.13 (ficha 35) - R$ 10.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo Semplacaf

Ação

2057

Manut das Atividad Rotineiras Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Despesa Corrente

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diárias Cívil

 

02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.39 (ficha 40) - R$ 117.120,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo Semplacaf

Ação

2057

Manut das Atividad Rotineiras Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Despesa Corrente

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.47 (ficha 41) - R$ 113.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo Semplacaf

Ação

2057

Manut das Atividad Rotineiras Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Despesa Corrente

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

47

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.11 (ficha 77) - R$ 146.200,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo Semsau (15%)

Ação

2051

Apoio Administrativo Semsau

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.13 (ficha 78) - R$ 11.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo Semsau (15%)

Ação

2051

Apoio Administrativo Semsau

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

02.05.10.122.0010.2051.3.1.91.13 (ficha 80) - R$ 63.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo Semsau (15%)

Ação

2051

Apoio Administrativo Semsau

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgão

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 818.120,95 (Oitocentos e dezoito mil cento e vinte reais e noventa e cinco centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 818.120,95 (Oitocentos e dezoito mil cento e vinte reais e noventa e cinco centavos).

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2018, referente ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e ISSQN (Imposto de Serviços de Qualquer Natureza) IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) IRR, proveniente de arrecadação de impostos.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


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