ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Finanças
SECRETARÍA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N° 3.306/2022, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre as taxas municipais decorrentes do exercício do Poder de Polícia, com base no inciso II do art. 145 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO II
CONCEITO DE TAXA DE PODER DE POLÍCIA E TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO
Seção Única
Incidência Para Fato Gerador de Taxas
Art. 2ºAs taxas terão como fato gerador o exercício do Estado em regular sobre o Poder de Polícia, com seu caráter contraprestacional pela a utilização, efetiva ou potencial e de Serviço Público específico e divisível, prestado ao contribuinte de forma individual ou coletiva ou posto à sua disposição pelo Município.
Parágrafo Único.A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função de capital das empresas.
Art. 3ºConsidera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do Poder de Polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art. 4ºSão taxas decorrentes do exercício de Poder de Polícia as seguintes:
I – Taxa de Licença para Localização;
II – Taxa de Fiscalização de Funcionamento;
III – Taxa de Licença Sanitária;
IV – Taxa de Licença para Publicidade;
V – Taxa de Autorização de Atividade Ambulante;
VI – Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares;
VII – Taxa de Ocupação de Áreas, Vias e Logradouros Públicos;
IX – Taxa de Vistoria de Imóvel.
Parágrafo único.As Licenças descritas neste artigo são obrigadas permanecer afixada em local visível e de fácil acesso a fiscalização.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
Seção I
Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Art. 5ºA taxa para a Licença de Alvará de Localização será a primeira que o contribuinte deverá solicitar para a outorga quanto à localização do estabelecimento.
Art. 6ºTodo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa e demais atividades afins, urbanas ou rurais, não pode iniciar suas atividades no Município sem prévia Licença e fiscalização das condições concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de autorização do poder público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística e ambiental.
§ 1ºPara efeitos deste artigo, será considerado autônomo cada estabelecimento de um mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um número de inscrição, o qual constará obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação municipal.
§ 2ºPara a outorga da Licença para Alvará de Localização poderá ocorrer a vistoria inicial das instalações, considerando o tipo de atividade constante da solicitação e o local onde o interessado pretenda exercer a atividade.
§ 3ºA Licença deverá permanecer afixada em local visível e de fácil acesso ao fisco municipal.
§ 4ºA Licença será outorgada, ficando sujeita à fiscalização anual de funcionamento regular.
§ 5ºÉ obrigação do sujeito passivo informar sobre o encerramento das atividades.
Art. 7ºA taxa de licença para localização tem como fato gerador ação fiscalizadora para a outorga da Licença para o início da atividade.
Parágrafo único.Independentemente de ser ou não expedida a Licença para localização, a taxa de licença para localização é devida em decorrência da atividade da Administração Pública no exercício regular do Poder de Polícia.
Art. 8ºPoderá ser emitido a Licença apenas como Alvará de Localização, para determinados ramos de atividades que o estabelecimento está em construção, mas que por força de disposição em contrário precisa da Licença junto ao Município, para dar sequência a demais licenças junto a agências reguladoras, autarquias, ou demais órgãos da administração pública.
Art. 9º Estabelecimento é o local fixo ou móvel, público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exercem, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no caput do artigo 6º, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1ºA existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I –manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;
II –estrutura organizacional ou administrativa;
III –inscrição nos órgãos previdenciários;
IV –indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica da atividade exteriorizada através de indicação de endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás;
VI – ser executada habitual ou eventualmente.
§ 2ºAs circunstâncias da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo.
§ 3ºSão, também, considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.
§ 4ºConsidera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional.
Art. 10.A Licença deverá ser renovada sempre que ocorrer mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias ou mudança de endereço.
Parágrafo único. Exceto na renovação da Licença por alterações no quadro societário e razão social, nos demais casos, as alterações constantes do caput acarretarão nova incidência da taxa.
Art. 11.Para efeito de incidência da taxa consideram-se estabelecimentos distintos:
I –os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II –os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, tem nova inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou distinta da existente;
III – os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.
Art. 12. A incidência e o pagamento da taxa independem:
I –do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II –de Licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III –de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV –da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V– do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI –do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
VII –do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 13. A expedição da licença para alvará de localização ocorre na Secretaria da Fazenda após conferência, homologação e assinatura do servidor da receita municipal.
Art. 14.A concessão da licença para alvará de localização não confere direito de vender/distribuir ou mandar vender/distribuir mercadorias fora do recinto do estabelecimento localizado.
Art.15.A cada mudança do contribuinte de estabelecimento é obrigatório informar a fiscalização tributária sobre a mudança no prazo definido nesta Lei.
Parágrafo único.A licença para alvará de localização se torna inidônea quando não reflete o local do recinto do estabelecimento da atividade, assim como o tamanho da área informada.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 16. A base de cálculo da taxa é o valor estimado pela Fazenda Municipal como custo do exercício das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível.
Art. 17. O valor de referência para compor a base de cálculo a que se refere o artigo anterior é a Unidade Padrão Fiscal vigente à época da vistoria, as atividades desenvolvidas e a metragem do estabelecimento, conforme tabelas em anexo a esta Lei, pertinentes à localização – Alvará de Localização.
Parágrafo único. Nos casos de atividade múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de licença para localização será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita ao maior ônus fiscal.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 18. Sujeito passivo da taxa para localização é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades previstas no artigo 6° desta Lei.
Art. 19. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I –o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversão pública, e o locador desses equipamentos.
II –o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, stands ou assemelhados.
Seção IV
Lançamento e Recolhimento
Art. 20. O lançamento da taxa será efetuado, pela repartição fazendária, com base nas informações fornecidas e corroboradas pelos agentes fiscais para o Cadastro Municipal de Contribuintes quando da efetivação da inscrição ou de sua denegação.
Art. 21. A taxa será recolhida de uma só vez, no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de lançamento.
Art. 22. O recolhimento da taxa não implica na outorga pela Administração Municipal da Licença para localização do estabelecimento ou da obrigação de conceder a Licença requerida.
Seção V
Da Isenção
Art. 23. Estão isentas do pagamento da taxa as entidades, sociedades ou associações civis de caráter assistencial ou religioso, sem finalidades lucrativas.
§ 1ºO caráter assistencial constitucional com âmbito de ser uma extensão do poder público em inserir ou reinserção social o indivíduo, dignidade da pessoa humana, valor do trabalho, diminuído a condição de miserabilidade e será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, contraprestação ou pagamento de preços, taxas ou tarifas.
§ 2ºAs entidades sem fins lucrativos para efeito assistencial devem dispor de atender e de fornecer proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice além de ser uma forma de integração ao mercado de trabalho, habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Seção VI
Infrações e Penalidades
Subseção I
Multas
Art. 24. O descumprimento das disposições relativas à taxa para localização e funcionamento de que trata esta seção, implica na imposição das seguintes penalidades:
I –multa de 30 (trinta) Unidade Padrão Fiscal, aos que:
a)deixarem de atender as notificações da Fazenda Pública Municipal dentro do prazo determinado;
b)negarem-se a apresentar a Licença para localização à fiscalização, quando solicitado;
c)desacatarem ou ameaçarem de qualquer forma a autoridade fiscal municipal, sem prejuízo da aplicação da legislação penal;
d)negarem-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentarem embaraçar, dificultar ou impedir a ação dos agentes fiscais a serviço dos interesses da Fazenda Pública Municipal.
II –multa de 40 (quarenta) Unidade Padrão Fiscal, aos que:
a)exercerem atividades constantes do artigo 6º desta Lei, sem o pagamento das taxas e a concessão da Licença para localização e funcionamento, sem prejuízo da aplicação da pena de interdição do estabelecimento;
b)deixarem de comunicar e promover, dentro dos prazos legais, as alterações cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço), sem prejuízo da aplicação da pena de interdição do estabelecimento;
c)deixarem de requerer a exclusão da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes dentro do prazo legal;
d)deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou fizerem com inexatidão ou omissão de dados elementares indispensáveis à apuração da taxa devida, na forma e prazos regulamentares.
III –multa de 50 (cinquenta) Unidade Padrão Fiscal, aos que cometerem infração capaz de elidir o pagamento da taxa no todo ou em parte, se não ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude.
IV –multa 80 (oitenta) Unidade Padrão Fiscal, quando ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude aos que deixarem de recolher a taxa devida ou efetuarem o recolhimento em importância menor que a devida.
Subseção II
Interdição
Art. 25.Qualquer estabelecimento no Município independentemente da atividade deve possuir a outorga da Licença para Alvará de Localização sob pena de Interdição.
Art. 26.Os estabelecimentos de alto grau de risco, assim como os estabelecimentos de bares, lanchonetes, restaurantes, casas de show, danceterias, conveniências com venda e distribuição de bebidas alcóolicas, clubes ou parques com banho e similares a estes quando funcionarem sem a outorga da licença de alvará para localização e funcionamento serão notificados para interdição, podendo ser imediata a critério da Administração.
Art. 27.Se não cumprir a Notificação o estabelecimento será devidamente lacrado pela fiscalização tributária podendo ter o apoio da Polícia Militar.
§ 1ºEm local visível será afixado o Termo de Interdição para indicar que aquele estabelecimento não pode exercer as atividades.
§ 2ºSe após a interdição de estabelecimento o infrator voltar exercer suas atividades sem a devida outorga da Licença para Alvará, será aplicada multa em dobro.
§ 3ºConsidera-se sem infração por reincidência, o contribuinte na tentativa de embaraçar a fiscalização tributária abrir a empresa em outro estabelecimento sem a devida Licença para Alvará de Localização.
Art. 28.Não é permitida a instalação de atividade noturna com intuito de casas de diversão em prédios mistos com residência em área residencial.
Art. 29.A interdição não exime o contribuinte do pagamento da taxa e da penalidade aplicada.
Subseção III
Cassação
Art. 30.A Licença para Alvará de Localização poderá ser Cassada:
I –quando do exercício de atividades danosas à sociedade e ao meio ambiente;
II –quando do exercício de atividades que ponham em risco a vida de pessoas e propriedades;
III –quando tratar de atividade diferente da requerida e autorizada pela Administração Pública;
IV –como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;
V –quando forem prestadas falsas informações no processo de requerimento da Licença;
VI –quando os processos de inscrição ou alteração no Cadastro Municipal de Contribuintes forem instruídos com documentos falsos ou adulterados;
VII –se o contribuinte licenciado se negar a exibir a Licença para localização e funcionamento à autoridade fiscal competente, quando solicitado a fazê-lo;
VIII –por solicitação de autoridade competente, quando provados os motivos que fundamentarem a solicitação.
Art. 31.Cassada a Licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
Art. 32.A cassação não exime o contribuinte do pagamento da taxa e da penalidade aplicada.
Art. 33.O processo de cassação da Licença para Alvará poderá ser iniciado:
I –“ex officio”;
II –por solicitação de autoridade competente com processo fundamentado;
III –por qualquer contribuinte/munícipe que alega estar prejudicado em solicitação fundamentada encaminhada a Secretaria, informando através de solicitação específica sobre os motivos.
Parágrafo único.O processo de Cassação seguirá os procedimentos, forma, prazo e instâncias do contencioso estabelecido no Código Tributário Municipal sendo esse o momento oportuno para apresentação de todos os meios de prova cabíveis quanto as alegações em relação a discordância, sob pena de revelia.
Art. 34.Nos casos que for concedido prazo para regularização quanto a outorga da Licença através de notificação administrativa, decorrido o prazo da concessão, a fiscalização tributária retornará ao estabelecimento e, se for constatado que o fato que deu origem a notificação não foi sanado acarretará a multa do Auto de Infração.
§ 1ºO auto de infração é independente da sequência do processo de Cassação da licença.
§ 2ºDa decisão definitiva, por Ato Administrativo será publicado sobre o Instrumento da Cassação da Licença para Alvará de Localização.
Art. 35. Na reincidência, em qualquer infração, a multa será aplicada em dobro, devendo ser o estabelecimento interditado de imediato, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 36. As infrações acima descritas serão punidas com as respectivas penas aplicadas separada ou cumulativamente.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Seção I
Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Art. 37. Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de autorização do poder público para localização e funcionamento, estão sujeitas, anualmente, a regular vistoria do serviço de fiscalização relativa às condições concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de autorização do poder público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística, nos termos da outorga inicial.
Parágrafo único. Toda vistoria e fiscalização realizada são caracterizadas como reformulação da licença para Alvará de Funcionamento inicialmente outorgada.
Art. 38. A Administração Pública fornece uma Licença para Alvará de Funcionamento e para os exercícios seguintes se trata da Licença de Funcionamento ou renovação e sua outorga se dá pela atuação do poder de polícia administrativa motivo para hipótese de incidência e fato gerador.
§ 1ºO Termo ou Laudo de Vistoria instrumento que materializa a vistoriain locopela Fiscalização Tributária deverá ser lavrado em função da diligência realizada e possuir a assinatura do Contribuinte, ou preposto, ou Representante Legal constituído, que ficará com uma via do instrumento.
§ 2ºA recusa da assinatura é considerada embaraço a fiscalização com pena de multa.
§ 3ºA existência do órgão administrativo específico, de aparato fiscal e estrutura competente para o respectivo exercício também são elementos para inferir o exercício do Poder de Polícia.
§ 4ºA Licença para Alvará de Funcionamento se sujeita a todas liberações de segurança e combate a incêndio, sanitária, ambiental, conforme dispuser a legislação e regulamentação municipal, estadual e federal.
§ 5ºPoderá ser concedida a critério da Administração a Licença para Alvará Provisório de Funcionamento de até 90 (noventa) dias, não havendo prorrogação.
Art. 39. Toda vez que o representante do estabelecimento realizar qualquer mudança na atividade, transformação da empresa, modificação da característica do estabelecimento, área, alterações na razão social, quadro societários, quotas, mudança de endereço deverá requer vistoria para obtenção de nova licença.
Seção II
Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento
Art. 40.A taxa de fiscalização de funcionamento será cobrada com base no valor da Unidade Padrão Fiscal vigente à época da vistoria, as atividades desenvolvidas e a metragem do estabelecimento, de acordo com a tabela anexa a esta Lei.
Parágrafo único. A forma e prazo de cobrança da taxa prevista no caput deste artigo serão regulamentados pela repartição fazendária, mediante instrução normativa.
Art. 41. O lançamento desta taxa será efetuado anualmente e de ofício pela Administração Pública com base nas informações constantes na inscrição junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) do exercício anterior, com vencimento no último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.
§ 1º No exercício de início das atividades do estabelecimento, o lançamento da taxa de fiscalização de funcionamento deverá ser proporcional aos meses de funcionamento, sendo considerado mês completo qualquer fração.
§ 2º As alterações no decorrer do exercício para fins da apuração da base de cálculo serão cobradas no mesmo exercício proporcionalmente, sem prejuízo da taxa que refere-se ao artigo 5º.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 42. Sujeito passivo da taxa de fiscalização de funcionamento é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades previstas no artigo 37 desta Lei.
Seção IV
Infrações e Penalidades
Art. 43. Aplicam-se, no que couber, à taxa de fiscalização de funcionamento, no que tange a infrações e penalidades, as disposições dos artigos 24 a 36 desta Lei.
CAPÍTULO V
DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA
Seção I
Hipótese de Incidência de Fato Gerador
Art. 44.Será considerado contribuinte das taxas de licença sanitária, o beneficiário da outorga, o titular ou o representante legal do estabelecimento, ou do veículo em licenciamento, o prestador do serviço sujeito a fiscalização sanitária, e ainda, o promotor e/ou o comerciante de evento temporário, conforme atividades ou estabelecimentos de competência da Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 45. A taxa de licença sanitária tem como fato gerador a atividade pactuada, conforme acordado entre o município e estado para o controle e fiscalização das atividades constantes do artigo anterior observado o CNAE da tabela de grau de risco, realizando a efetiva e permanente vigilância sanitária, quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte, armazenamento, depósito e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, do estabelecimento e das condições de trabalho e habitação, bem como quanto a todas as questões que envolvam condições relativas a higiene e segurança da saúde humana.
§ 1ºOs Alvarás Sanitários são específicos e pontuais para o local informado no contrato social ou o bem sujeito ao licenciamento.
§ 2ºO pagamento da taxa não caracteriza a outorga do Alvará Sanitário.
§ 3ºQualquer alteração detectada no estabelecimento deverá ser informada a todos os órgãos responsáveis pelos licenciamentos do Município.
Seção II
Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento
Art. 46. A base de cálculo da taxa de licença sanitária é o valor estimado pela Administração Pública para o custeio e manutenção do serviço, com base na Unidade Padrão Fiscal e o risco sanitário.
Parágrafo único. ORisco Sanitárioconforme a atividade de maior risco desenvolvida pelo estabelecimento, conforme dispuser os órgãos de Vigilância Sanitária e/ou constataçãoin loco, sendo:
1 –Baixo Risco;
2 –Médio Risco;
3 –Alto Risco;
4 – Dispensado.
Art. 47. O lançamento da taxa será efetuado, anualmente, de ofício, com base nas informações constantes do Cadastro Municipal de Contribuintes, cujos dados já tenham sido confirmados e/ou alterados por ocasião da vistoria, quando se tratar de veículos, estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de autorização do poder público para localização e funcionamento.
Art. 48. O recolhimento da taxa deve ser feito em uma só vez, no mesmo prazo fixado para o recolhimento da taxa de Licença de localização e funcionamento, ou da taxa de fiscalização de funcionamento, quando for o caso, ou quando da efetiva prestação dos serviços de vigilância sanitária.
I –a taxa de licença sanitária será devida pelo contribuinte ou pelo beneficiário do ato concessivo, do Alvará Sanitário, certificado e/ou autorização exercida por pessoa física ou jurídica prevista nesta lei.
II –para aqueles contribuintes que fazem parte do cadastro de contribuintes com base no ano anterior, serão emitidas de oficio a taxa de licença sanitária.
III –A taxa de licença sanitária é emitida nas seguintes hipóteses:
a)alvará sanitário;
b)autorização sanitária para evento temporário;
c)autorização sanitária para comércio de atividades ambulantes;
d)certificado de vistoria de veículos;
e)vistoria de rotina.
§ 1ºCertificado de Vistoria de Veículos: considera-se a Inspeção sanitária de veículo de transporte de bens ou prestação de serviços sujeitos a fiscalização sanitária: taxa devida anualmente pela inspeção para verificar as condições sanitárias do bem móvel, de acordo com a legislação pertinente, e com valor da taxa conforme tabela anexa;
§ 2ºAutorização Sanitária para evento temporário: taxa devida por participante ou dono de barraca de alimentos e bebidas em evento temporário, com prazo ou tempo de duração definido, a base de cálculo para a taxa observará a seguinte Tabela anexa;
Art. 49. O alvará sanitário é válido para o exercício em que for outorgada, sujeita à renovação anual.
Seção III
Sujeito passivo e inscrição
Art. 50. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à vigilância sanitária executada pelo Município, em qualquer local ou circunstância.
Art. 51. A inscrição será efetuada no cadastro da vigilância sanitária, pelo interessado, até o início da atividade, em requerimento protocolado e instruído com os documentos exigidos.
Art. 52. Serão efetuadas tantas inscrições quantas atividades exercer o contribuinte para cada estabelecimento ou local de atividade.
Art. 53. A falta de inscrição no cadastro da vigilância sanitária implica, além das penalidades cabíveis, a interdição do estabelecimento ou local das atividades temporariamente ou não.
Parágrafo único. Considera-se local da atividade ou estabelecimento qualquer instalação onde se exerça manipulação de produtos destinados ao consumo humano ou animal, em vias públicas ou não.
Seção IV
Infrações e penalidades
Art. 54. A falta de pagamento da taxa de licença sanitária, assim como seu pagamento insuficiente acarretará a aplicação da multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa observada as seguintes reduções:
I –60% (sessenta por cento) do valor quando o pagamento do crédito tributário ocorrer até 15 (quinze) dias a contar da notificação do lançamento;
II –40% (quarenta por cento) do seu valor quando o pagamento do crédito tributário ocorrer entre 16 (dezesseis) dias até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da notificação do lançamento.
Art. 55. A falta de inscrição no cadastro de vigilância sanitária implica na imposição de multa de 20 (vinte) Unidade Padrão Fiscal.
Art. 56. As demais penalidades serão aplicadas levando em conta o grau de gravidade da infração cometida, competindo ao Serviço de Vigilância Sanitária a notificação e a autuação do infrator, conforme prevê a legislação federal e estadual aplicável à matéria.
Art. 57. O processo administrativo fiscal instaurado em decorrência de infrações e penalidades que envolvam as questões sanitárias e de higiene deverão, em primeira instância de deliberação, obedecer às disposições do contencioso previsto em legislação federal ou estadual, e, supletivamente, nas disposições do Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Seção I
Hipótese de incidência e fato gerador
Art. 58. A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita a prévia Licença da repartição fazendária municipal e, ao prévio pagamento da taxa devida.
Parágrafo único. Inclui-se ainda na obrigatoriedade deste artigo a publicidade e/ou propaganda que, embora colocada em terrenos próprios ou de domínio privado, for visível dos lugares públicos.
Art. 59. A taxa de Licença para propaganda e/ou publicidade tem como fato gerador a atividade do Município em fiscalizar, pessoa física ou jurídica, que utilize ou explore, por qualquer meio, propaganda e/ou publicidade em geral, com caráter permanente ou não, em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público, inclusive cartazes, letreiros, quadros, painéis, outdoors, placas, anúncios, mostruários fixos ou itinerantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido, e a veiculada por qualquer meio, eletrônico ou não.
Art. 60. Para efeito de incidência da taxa, considera-se publicidade quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.
Art. 61. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretará nova incidência de taxa.
Art. 62. Inclui-se na obrigatoriedade do artigo 61 desta Lei:
I –os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, orelhões, caixas de correios, servidões, hidrante, postos, veículos ou calçadas;
II –a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto falantes e propagandistas;
III –qualquer outro tipo de publicidade ou propaganda não elencados nos incisos anteriores.
Parágrafo único. Compreendem-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que, mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis das vias públicas.
Art. 63. A taxa não incide quanto:
I –aos cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos ou destinados a propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
II –às tabuletas indicativas de residências, sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
III –aos anúncios publicados em jornais, revistas, catálogos e os veiculados em estações de rádio e televisão;
IV –aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;
V –aos anúncios e emblemas de entidades públicas; cultos religiosos; irmandades; asilos; entidades sindicais; ordens ou associações profissionais; entidades educacionais, assistenciais e de saúde sem fins lucrativos; quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
VI –às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VII –aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.
VIII –às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
IX –aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
X –às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
XI –às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome, profissão e número de registro profissional;
XII –aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
XIII –ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
XIV –aos anúncios de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá isentar da taxa de licença para publicidade, quando ocorrer parcerias público-privada, as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público mesmo que contenha legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.
Seção II
Base de cálculo, lançamento e recolhimento
Art. 64. A taxa de Licença para publicidade e/ou propaganda é calculada em função de suas modalidades, forma e local da sua execução, com base no valor da Unidade Padrão Fiscal, conforme tabela em Anexo a esta Lei.
Parágrafo único. Tratando-se de publicidade e/ou propaganda de cigarro e bebida alcoólica a taxa será cobrada em dobro.
Art. 65. A taxa de Licença para publicidade e/ou propaganda deve ser lançada e arrecadada antecipadamente ao ato da outorga da Licença.
Art. 66. Nas Licenças sujeitas à renovação anual, o recolhimento da taxa deve ser feito em uma só vez, no mesmo prazo fixado para o recolhimento da taxa de Licença de localização e funcionamento, ou da taxa de fiscalização de funcionamento.
Seção III
Sujeito passivo
Art. 67. Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica, que utilize ou explore, por qualquer meio ou em qualquer local, publicidade e/ou propaganda ou que explore ou utilize a divulgação de anúncios de terceiros, bem como às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, desde que a tenha autorizado.
§ 1º Para a publicidade sonora só poderá atuar a pessoa jurídica com atividade específica de sonorização.
§ 2º São solidariamente obrigados pelo pagamento da taxa:
I –aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II –o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.
Seção IV
Inscrição
Art. 68. O contribuinte da taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio, devendo ainda, sempre que a Licença depender de requerimento instrui-la com a descrição da posição, da situação, das cores, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.
Art. 69. A propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e veiculadas por outros meios eletrônicos deve obedecer:
I –horário;
II –local;
III –a quantidade máxima de sessenta decibéis de ruído;
IV –período de duração.
Art. 70. A Licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita à renovação no exercício seguinte.
Art. 71. O requerimento para Licença deve ser instruído com os modelos dos anúncios e com fotografia em cores quando se tratar de painéis, letreiros e similares, devendo ainda mencionar:
I –a indicação dos locais que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
II –a natureza do material de construção;
III –as dimensões;
IV –as inscrições e o texto;
V –as cores empregadas;
VI –no caso de letreiros luminosos, indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
§ 1ºPara a instalação da propaganda e/ou publicidade devem ser observadas as posturas municipais.
§ 2ºO não atendimento dos requisitos legais implica na imediata remoção e apreensão da propaganda e/ou publicidade.
Seção V
Infrações e penalidades
Art. 72. A exploração ou utilização dos meios de publicidade, nas vias e logradouros públicos municipais, bem como nos lugares de acesso ao público, sem a prévia Licença outorgada pelo Município, implicará em multa de:
I –15 (quinze) Unidade Padrão Fiscal, por painel e/ou outdoor ou congêneres;
II –10 (dez) Unidade Padrão Fiscal, para os demais meios de publicidade e/ou propaganda.
Art. 73. Além da aplicação das penalidades de que trata o artigo anterior, ficará o sujeito passivo da obrigação tributária sujeito a apreensão dos meios de publicidade e/ou propaganda na forma da legislação tributária.
Art. 74. Na reincidência, em qualquer das infrações, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 75. As infrações acima descritas serão punidas com as respectivas penas aplicadas separada ou cumulativamente.
Art. 76. A aplicação de qualquer das penalidades previstas nesta subseção não impede o lançamento da taxa de Licença para propaganda e publicidade.
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE
Seção I
Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Art. 77. Nenhuma atividade comercial de caráter eventual ou ambulante poderá ser exercida sem prévia Autorização outorgada pela repartição fazendária e sem que haja, seus responsáveis, efetuado o pagamento da taxa devida.
§ 1ºConsidera-se comércio eventual o que é exercido individualmente, sem habitualidade, especialmente por ocasião de eventos, festejos ou comemorações, sendo definida pelo Poder Executivo, através de regulamento, a localização e a padronização dos equipamentos.
§ 2ºConsidera-se ambulante toda e qualquer forma de atividade lucrativa, exercida por conta própria ou de terceiros e que não se opera na forma e nos usos do comércio localizado, ainda que com este tenha ou venha a ter ligação ou intercorrência, caracterizando-se nesta última hipótese, pela improvisação de vendas ou negócios que se realizem fora dos estabelecimentos com que tenha ligação.
Art. 78. A taxa para autorização de atividade ambulante tem como fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento dos requisitos legais a que se submete qualquer pessoa física que exerça o comércio no território do Município.
Seção II
Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento
Art. 79. A taxa para autorização de atividade ambulante será calculada anual, mensal ou diária para o exercício da atividade, e com base no valor da Unidade Padrão Fiscal, conforme Tabela Anexa nesta Lei.
Art. 80. A taxa será lançada em nome do sujeito passivo de uma só vez e recolhida antecipadamente ao ato da outorga da autorização.
Art. 81. No caso de atividades múltiplas, exercidas pela mesma pessoa, a taxa será calculada considerando a atividade sujeita ao maior ônus fiscal.
Art. 82. O pagamento da taxa para autorização de atividade ambulante, nas vias e logradouros públicos é distinta da cobrança referente a taxa de ocupação de áreas, vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Primeiramente se obtém a taxa referente a ocupação de áreas, vias e logradouros públicos e em sequência requer a autorização para comércio eventual ou ambulante.
Art. 83. Os comerciantes eventuais e os ambulantes são obrigados a realizar a inscrição municipal.
Parágrafo único. A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do contribuinte, sempre que houver modificação nas características iniciais da atividade sob pena de multa.
Seção III
Da Isenção
Art. 84. São isentos de taxa:
I –os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
II –os engraxates ambulantes;
III –os deficientes físicos;
IV – os ambulantes que vendem diretamente a consumidores frutas, legumes, verduras, aves, ovos, amendoim, pipoca, algodão doce, cocadas, doces caseiros e demais guloseimas, desde que tal atividade mercantil seja efetuada com uso de cestas e/ou carrinhos de mão, sempre atendendo as normas de saúde pública.
Seção IV
Sujeito Passivo
Art. 85. É contribuinte da taxa a pessoa física que exerça a prática do comércio eventual ou ambulante, sempre volante, sem localização fixa, com ou sem a utilização de veículo, ou qualquer outro equipamento sujeito a licenciamento ou à ação fiscal do Município.
Parágrafo único. Considera-se comércio eventual ou ambulante toda e qualquer atividade exercida em vias e logradouros públicos, em caráter periódico e temporário.
Art. 86. Esta Lei proíbe a outorga de autorização para aqueles considerados civilmente incapazes, salvo disposição em contrário.
Seção V
Infrações e Penalidades
Art. 87. O exercício do comércio eventual ou ambulante sem a prévia outorga da autorização implica na apreensão da mercadoria, equipamento, veículo e outros pertences que será feita nos termos legais.
§ 1º O comerciante eventual ou ambulante deverá obrigatoriamente estar portando a autorização durante todo o período que estiver realizando as suas atividades.
§ 2º A multa para o exercício do comércio eventual ou ambulante sem a prévia outorga da autorização pelo Município será aplicada multa em dobro do valor da taxa devida.
Art. 88. O vendedor ambulante é obrigado a conduzir recipientes para coletar o lixo proveniente do seu negócio.
Parágrafo único. A multa a ser aplicada pelo descumprimento do caput deste artigo será o valor equivalente ao da taxa devida.
Art. 89. É proibido ao vendedor ambulante:
I – impedir ou dificultar o trânsito de veículos ou pedestres por qualquer forma;
II – transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes que embaracem a mobilidade dos transeuntes;
III – estacionar ou parar e vender nas vias públicas e em outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;
IV – estacionar em locais onde seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda;
V – desrespeitar normas de vigilância sanitária.
Parágrafo único. A multa a ser aplicada pelo descumprimento do caput deste artigo será dobro do valor da taxa devida.
Art. 90. A aplicação de qualquer das penalidades previstas nesta subseção não impede o lançamento da taxa para autorização de atividade ambulante.
Art. 91. A aplicação de qualquer das multas previstas nesta subseção não impede a apreensão das mercadorias e / ou a cassação da autorização de atividade ambulante.
CAPÍTULO VIII
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO OBRAS PARTICULARES
Seção I
Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Art. 92. A taxa de licença para execução obras particular é exigível pela permissão outorgada pelo Município, para tal, e mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos, para quaisquer obras particulares de pessoa física ou jurídica, seguindo o zoneamento em vigor no Município.
Art.93. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de Licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.
Art. 94. A taxa de Licença para execução de construção, reforma, arruamentos, loteamentos ou demolição de prédios e muros ou qualquer outra obra, tem como fato gerador o exame dos respectivos projetos para aprovação e licenciamento obrigatório e a fiscalização do cumprimento das posturas municipais.
Art. 95. Nenhum plano ou projeto de construção, reforma, arruamentos, loteamentos ou demolição de prédios e muros ou qualquer outra obra; poderá ser executado sem a aprovação dos setores competentes, através de despacho fundamentado na legislação municipal em vigor, e o pagamento prévio da respectiva taxa.
Seção II
Base de cálculo, lançamento e recolhimento
Art. 96. A taxa de licença para execução obras particulares sujeitas à aprovação e à fiscalização será calculada com base na Unidade Padrão Fiscal e em conformidade com a Tabela Anexa nesta Lei.
Art. 97. A taxa de Licença será lançada em nome do contribuinte de uma só vez e recolhida antecipadamente ao ato de outorga da Licença, salvo se houver sido deferido parcelamento, na forma do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Deferido o pedido e não iniciada a obra no prazo de 04 (quatro) meses, a Licença deve ser renovada, o que acarretará, no caso de alterações nos projetos respectivos, nova incidência da taxa de licença para execução obras particulares.
Seção III
Inscrição
Art. 98.No ato da solicitação da Licença o contribuinte deverá fornecer à autoridade competente todos os elementos necessários para a perfeita inscrição da obra no cadastro respectivo, que também servirão de base para o cálculo das taxas devidas.
Art. 99. A Licença será concedida mediante alvará, no qual se mencionarão as obrigações do loteador ou arruador, com referência a obras de terraplanagem e urbanização.
Seção IV
Sujeito Passivo
Art. 100. É contribuinte da taxa toda pessoa física ou jurídica que execute obra sujeita às posturas municipais.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o contribuinte, pelo pagamento da taxa, a empresa e o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e ou pela execução das obras.
Seção V
Isenções
Art. 101. São isentos da taxa de Licença para execução de obras particulares:
I – a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
II – a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura, devendo ser desmontado ou demolido antes da emissão do Habite-se.
III – os contribuinte hipossuficiente econômico que atender aos seguintes requisitos cumulativamente:
a) que possua apenas 01 (um) imóvel no Município.
b) que o imóvel seja residencial e que nele resida.
c) que a área construída não exceda a 70 m² (setenta metros quadrados).
d) que não possua imóvel rural, neste ou em outro Município.
e) que não seja titular ou sócio de pessoa jurídica.
f) apresente o relatório social atestando a hipossuficiência emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º A isenção constante no inciso III deste artigo não é automática, devendo o contribuinte, requerer o benefício e comprovar mediante documentação o atendimento dos requisitos.
§ 2º O Chefe do Departamento de Receita é a autoridade competente para análise da documentação para concessão da isenção constante no inciso III deste artigo.
Seção VI
Infrações e Penalidades
Art. 102. O contribuinte que iniciar qualquer obra sem a outorga da Licença e sem o pagamento da taxa devida ficará sujeito as seguintes penalidades:
I –multa equivalente à de 1/2 (meia) Unidade Padrão Fiscal por metro quadrado de construção e simultânea notificação para regularização da situação no prazo de 10 (dez) dias.
II –o não atendimento à notificação mencionada no inciso anterior, implicará na aplicação em dobro da multa.
III –persistindo a falta de inscrição e o não pagamento da taxa a obra será embargada.
Parágrafo único. Tão logo seja solicitada a aprovação do projeto e inscrição da obra, o órgão fiscalizador deve ser comunicado.
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I
Hipótese para incidência e fato gerador
Art. 103.A taxa de ocupação de áreas, vias e logradouros públicos tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda ocupar o área (que inclui praças, parques, ginásios, estádios, teatros, auditórios e similares), vias e logradouros públicos, em área urbana ou rural, mediante interdição ou instalação permanente e/ou provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais, prestação de serviços ou eventos.
Parágrafo único. O depósito de materiais que trata este artigo, refere-se a exposição temporária de produtos, estando impedido a utilização de áreas públicas para depósito permanente de materiais e mercadorias.
Seção II
Base de cálculo, lançamento e recolhimento
Art. 104. A taxa de ocupação de áreas, vias e logradouros públicos para a Autorização será calculada proporcionalmente a metragem quadrada, podendo ser anual, mensal ou pelo número dos dias de exercício da atividade, e com base no valor da Unidade Padrão Fiscal, conforme Tabela Anexa nesta Lei.
Art. 105. A taxa será lançada em nome do requerente de uma só vez e recolhida antecipadamente ao ato da outorga da Autorização.
Art. 106. Não se confunde o pagamento da taxa dessa Autorização com ou qualquer outra.
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 107. Sujeito passivo dessa taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da ocupação de áreas, vias e logradouros públicos.
Seção IV
Infração e Penalidade
Art. 108. Sem prejuízo de tributos e multas devidas, poderá ocorrer a remoção e apreensão de qualquer objeto ou estrutura não permitidos colocados áreas, vias ou logradouros públicos sem o pagamento de taxa, que trata esta seção.
CAPÍTULO X
TAXA DE VISTORIA DE IMÓVEL
Seção I
Hipótese para incidência e fato gerador
Art. 109. A taxa de vistoria de imóvel tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia para cadastro, autorização, vigilância e fiscalização de residências; estabelecimentos comerciais, industriais e prestação de serviços; terrenos; propriedades rurais; dentre outros imóveis, tendo por objeto a garantia das condições ambientais, de segurança, higiene, saúde, ordem, costumes e zoneamento.
Seção II
Base de cálculo, lançamento e recolhimento
Art. 110. A taxa será calculada mediante a complexidade, a finalidade, área fiscalizada, zona da localização do imóvel mediante a aplicação das alíquotas da tabela anexa.
Art. 111. O contribuinte da taxa será toda a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização.
Art. 112. A taxa será lançada baseando-se nos dados cadastrais do imóvel, em nome do contribuinte.
Seção III
Sujeito passivo
Art. 113. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica proprietária ou possuidora de imóvel que devido ao exercício regular do poder de polícia será vistoriado para cadastro, autorização, vigilância e fiscalização de residências; estabelecimentos comerciais, industriais e prestação de serviços; terrenos; propriedades rurais; dentre outros imóveis no território do Município.
Parágrafo único. Não são contribuintes da taxa a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, os partidos políticos, os templos de qualquer culto e as missões diplomáticas.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 114.Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto pelo Chefe do Executivo ou por atos normativos pelo Secretário de Fazenda.
Art. 115.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal, ficando revogadas as disposições contrárias.
Cerejeiras, 7 de dezembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:98D56356