ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.664, ARIQUEMES, 22 DE JULHO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A PROFESSORES DETENTORES DE CARGO DE 20 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI MUNICIPAL Nº2.664, ARIQUEMES, 22 DE JULHO DE 2.022.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A PROFESSORES DETENTORES DE CARGO DE 20 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.".

 

Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica Instituído no âmbito da Secretária Municipal de Educação o Programa de Desligamento voluntário (PDV), destinado exclusivamente aos professores efetivos, detentores de cargo de 20 horas semanais. Parágrafo único. Ficam excluídos do Programa de Desligamento Voluntária os ocupantes de cargos de confiança ou estáveis que tiverem mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo recolhimento ao IPEMA Instituto de Previdência do Município de Ariquemes.

Art. 2º Poderá requerer inscrição ao referido Programa o (a) professor (a) efetivo que preencher os seguintes requisitos:

I. ser professor efetivo há mais de 05 (cinco) anos no Serviço Público Municipal, detentor de cargo de 20 horas semanais. II. obter parecer favorável da Secretaria Municipal de Educação, quanto à conveniência do desligamento;

III. não estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou de sindicância, à época do requerimento de adesão, ou vierem a responder até a publicação da Portaria de exoneração.

§ 1º O requerimento citado no caput deste artigo será formulado em processo específico, onde o (a) professor (a) efetivo declara sua opção, em caráter irrevogável, de se desligar do serviço público Municipal.

§ 2º O pedido de desligamento, nos termos desta Lei, só será acordado se a saída do (a) professor (a) efetivo não representar grave comprometimento ao serviço público, podendo ser negado.

Art. 3º A título de incentivo, ao pedido de desligamento voluntário será paga uma indenização proporcional a cada ano de efetivo exercício na Administração Pública Municipal.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo será computado apenas o tempo de Serviço Público exercido exclusivamente ao Município de Ariquemes ao cargo em que se pretende desligar.

§ 2º A indenização a que se refere o caput deste Artigo será ao do cargo permanente para o qual o servidor tiver sido admitido originariamente.

§ 3º Entende-se por efetivo exercício no emprego público, o tempo em que o (a) professor (a) efetivo exerceu suas atribuições em sala de aula ou em departamentos da SEMED junto à Administração municipal direta, excluindo-se:

I. os afastamentos médicos ou previdenciários com prazo superior a 15 (quinze) dias;

II. afastamentos ou licenças sem remuneração, benefício este concedido pela Lei Municipal 1.336 de 31 de agosto de 2007 ou por qualquer outra forma ou título de afastamento;

III. período em que ficou cedido e/ou à disposição em outros órgãos públicos, de qualquer esfera de Governo. §4º A indenização a que se refere o caput deste Artigo será paga na seguinte proporção:

I. Até 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo de Professor de 20 horas semanais, a indenização corresponderá a R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicado por cada ano trabalhado;

II. A partir do 11º (décimo primeiro) ano de efetivo exercício no cargo de Professor de 20 horas semanais, somar-se-á indenização correspondente de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) multiplicado por cada ano trabalhado.

Art. 4º O deferimento do pedido ficará, ainda, na dependência da disponibilidade de recursos do Município, podendo o pagamento da indenização ser parcelado e não ultrapassar o número de 10 (dez) parcelas iguais, com pleno consentimento do (a) professor (a), o que constará no respectivo termo de desligamento voluntário.

§ 1° Havendo uma adesão máxima de 5 (cinco) por período (ano), o pagamento da indenização será feito em até 5 (cinco) parcelas. Parágrafo único. O Programa de Desligamento Voluntário (PDV) poderá ser suspenso a qualquer tempo se não houver condições financeiras e orçamentárias do Município de arcarem com tais despesas, assim como os pedidos poderão ser indeferidos pelos mesmos motivos.

Art. 5º Será considerado vago o cargo decorrente do Desligamento voluntário do Professor.

Art. 6º Fica vedada por 5 (cinco) anos a recontratação do (a) Professor efetivo que aderir ao Programa de Desligamento Voluntário, salvo quando ocorrer no cargo de carga horária distinta.

Art. 7º No caso de novo ingresso no serviço público municipal, o tempo de serviço considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou usufruto de qualquer benefício ou vantagem de idêntico fundamento.

Art. 8º O Programa de Desligamento Voluntário terá como data de inscrição o período compreendido entre 1º (primeiro) de julho a 15 (quinze) de agosto de cada ano, e de execução entre 16 (dezesseis) agosto a 15 (quinze) de setembro de cada ano.

Parágrafo único. Serão analisados o limite de 10 (dez) processos de adesão ao Programa de Desligamento Voluntária por exercício por ordem de protocolo.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias vigente, suplementadas se necessário.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de dois exercícios (2022 e 2023).

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 22 de julho de 2022.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

Autoria do Poder Executivo,

Projeto de Lei nº 3306/2022

 


Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:98D70B7E